Súmula 514 do STJ: Responsabilidade pela apresentação dos extratos
A Súmula 514, originária do Tema 127 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança.
O que diz a Súmula 514 do STJ
O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.”
A discussão que originou a Súmula 514
A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 514.
Como a Súmula 514 se aplica na prática
A Súmula 514 vem do Tema 127 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2009-10-28 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 514 se aplique.
Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 514
Invocar a Súmula 514 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 514 costuma pesar mais do que insistir na aplicação.
A Súmula 514 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base
O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 426, do Tema 197, de 2009-10-28, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
Qual discussão a Súmula 514 do STJ resolve?
A controvérsia concreta de direito processual (Tema 127 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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