Aviso prévio indenizado: quais direitos se projetam nesse período?
O aviso prévio indenizado projeta tempo de serviço e vantagens econômicas, mas a Súmula 371 tem um recorte mais preciso do que uma regra geral sobre todas as estabilidades. Ela também resolve uma hipótese específica: o auxílio-doença concedido durante o período projetado. Outras garantias, como a gestante, dependem de suas próprias normas.
O que significa projetar o aviso no contrato
Quando o aviso é indenizado, a prestação de trabalho cessa, mas a data jurídica de término do contrato se projeta até o fim do período correspondente. Essa integração ao tempo de serviço é o que o § 1º do art. 487 da CLT determina, ao mandar computar o aviso, ainda que indenizado, para todos os fins.
O resultado é que o período do aviso repercute nas verbas ligadas ao tempo de casa, como férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e o recolhimento de FGTS sobre a projeção. É a face favorável da regra.
O limite econômico e a hipótese do auxílio-doença
A Súmula 371 afirma que a projeção do contrato pelo aviso indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período. Em seguida, disciplina expressamente a situação em que o auxílio-doença é concedido durante o aviso: os efeitos da dispensa só se concretizam depois de terminado o benefício previdenciário.
O enunciado não autoriza concluir que nenhuma garantia surgida no período projetado possa existir. Cada proteção deve ser conferida em sua fonte específica. A estabilidade gestante, por exemplo, é reconhecida pelo art. 391-A da CLT inclusive quando a confirmação ocorre durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado.
Efeitos práticos e onde discutir dúvidas
Confira se férias, décimo terceiro e FGTS consideraram a projeção econômica do aviso. Guarde o termo de rescisão, a comunicação da dispensa e, quando houver incapacidade, requerimentos, carta de concessão e datas do benefício.
Se o auxílio-doença começou no curso do aviso indenizado, a súmula posterga a eficácia da dispensa para depois da cessação do benefício. Para outra garantia provisória, não aplique uma negativa genérica: examine a lei e o precedente próprios. Diferenças e efeitos contratuais são discutidos na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes
O aviso prévio indenizado conta para as férias e o décimo terceiro?
Sim. O aviso indenizado integra o tempo de serviço e repercute nas vantagens econômicas do período. Se houver auxílio-doença concedido durante a projeção, a Súmula 371 determina que os efeitos da dispensa só ocorram depois do fim do benefício; outras garantias seguem suas normas específicas.
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