Transferência de titularidade da conta de energia após a morte do titular

O que a herança faz com o contrato de energia do falecido

Pelo art. 1.784 do Código Civil, a sucessão se abre no momento da morte, e a herança — bens, direitos e também obrigações de quem morreu — passa desde logo aos herdeiros. A unidade consumidora de energia segue a mesma lógica: o contrato de fornecimento não fica órfão, passa a integrar o espólio, ou seja, o patrimônio do falecido enquanto a partilha não se conclui.

Por isso, ninguém precisa esperar o fim do inventário para agir: enquanto a partilha não acontece, é o espólio — representado por quem cuida dos bens do falecido, geralmente um herdeiro ou o cônjuge sobrevivente — quem responde pela conta e pode pedir a mudança de nome à distribuidora.

Até onde vai a dívida que a família herda junto com a conta

A dúvida mais comum é se o herdeiro terá que tirar dinheiro do próprio bolso para pagar contas atrasadas do falecido. A resposta está no art. 1.997 do Código Civil: é a herança que responde pelas dívidas do falecido, e só depois da partilha cada herdeiro passa a responder na proporção da parte que recebeu.

Na prática: débitos antigos de energia saem do patrimônio deixado pelo falecido, não do bolso pessoal de quem herda; e se a herança não bastar para cobrir tudo, o herdeiro não precisa completar a diferença com bens próprios — sua responsabilidade tem limite no valor que efetivamente recebeu.

Como pedir a troca de nome na distribuidora

A Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021 trata desse pedido como alteração de titularidade. Pelo art. 138, a distribuidora deve alterar o nome da conta quando um novo consumidor — o herdeiro ou quem passou a ocupar o imóvel — solicita a troca para instalação com contrato já vigente.

Para isso, pode exigir:

• documento de identificação de quem pede a troca;
• comprovante, com data, de posse ou propriedade do imóvel — em caso de falecimento, costuma bastar certidão de óbito somada a documento que ligue o solicitante ao imóvel ou à sucessão;
• endereço ou meio de contato para fatura e notificações;
• informação sobre a carga instalada e o uso do imóvel.

Entregue o pedido, a distribuidora fornece protocolo e tem até três dias úteis na área urbana, ou cinco dias úteis na área rural, para efetivar a mudança.

Por que uma dívida antiga não pode travar a mudança de nome

É comum a família temer que a dívida do falecido trave a regularização da conta. A regulação da Aneel afasta esse receio: pelo §6º do art. 138, a troca de titularidade encerra automaticamente o vínculo do titular anterior, e o art. 140, §6º, veda que a distribuidora condicione esse encerramento à quitação ou à negociação de débitos pendentes — ela pode apenas informar quanto ainda se deve.

Isso não garante aprovação automática: se a documentação não comprovar adequadamente a posse do imóvel ou a ligação do solicitante com a sucessão, a distribuidora pode negar o pedido — indeferimento que, pelo §5º do mesmo artigo, deve vir por escrito e com justificativa.

A conta que vence depois da morte não é a mesma dívida do espólio

O limite do art. 1.997 vale para o que já era devido quando a pessoa morreu. O consumo registrado depois — porque a casa segue habitada e os aparelhos continuam ligados — gera uma conta nova, vinculada a quem de fato usa o serviço, não ao patrimônio do falecido.

Por isso, quanto mais a família demora para pedir a troca, mais consumo se acumula em nome de quem não pode mais responder por nada, e mais difícil fica separar o que era dívida antiga do espólio do que é consumo atual de quem mora no imóvel.

O caso da filha que manteve a conta em nome do pai

Uma situação recorrente ilustra o procedimento: a filha continua morando na casa do pai após a morte dele, mantém a conta em nome dele por não saber como proceder, e dois anos depois recebe aviso de corte por um débito que é, na verdade, consumo dela mesma, gerado após o falecimento. Se tivesse pedido a troca logo após reunir a certidão de óbito e um documento que comprovasse sua relação com o imóvel, a distribuidora teria até três dias úteis para regularizar a conta em seu nome.

Com herdeiros de acordo e documentação suficiente, o pedido direto à distribuidora resolve a maior parte dos casos. Havendo negativa sem justificativa condizente ou desacordo sobre quem representa o espólio, o passo seguinte é reclamar na ouvidoria da distribuidora ou no Procon e, persistindo o impasse, formalizar o inventário — extrajudicial, em cartório, quando cabível, ou judicial, na vara de sucessões.