Distribuidora levou o medidor e você não pôde acompanhar o exame

As quatro obrigações no momento da retirada

Constatada a necessidade de retirar o medidor ou os demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico; lacrar o invólucro no ato da retirada, entregando comprovante desse procedimento ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção; encaminhar os equipamentos para avaliação técnica; e comunicar ao consumidor, por escrito e mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, o local, a data e o horário da avaliação, para que ele possa acompanhá-la se quiser.

A lista não é sugestão de boa prática: é o procedimento que a norma impõe. Cada item ausente é uma falha demonstrável no processo.

O direito de acompanhar e o de remarcar

A comunicação prévia existe para viabilizar a presença do consumidor ou de técnico de sua confiança. A norma ainda permite solicitar um novo agendamento uma única vez, desde que o pedido seja feito antes da data previamente informada.

Se o consumidor, avisado com a antecedência devida, não comparece, a distribuidora pode seguir cronograma próprio. A empresa também pode oferecer, gratuitamente, o acompanhamento por meios interativos de comunicação audiovisual — alternativa útil para quem não consegue se deslocar até o laboratório.

Onde o exame pode ser feito

A avaliação técnica pode ocorrer em laboratório acreditado para ensaios em medidores de energia elétrica ou no laboratório da própria distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões metrológicos oficiais.

Exame feito por empresa contratada sem acreditação, ou sem demonstração de calibração, é ponto de contestação. Peça a identificação do laboratório, a comprovação da acreditação ou da habilitação técnica e o certificado de calibração dos equipamentos utilizados.

A perícia metrológica que só você pode pedir

Paralelamente à avaliação técnica da distribuidora, o consumidor tem quinze dias, contados do recebimento do termo de ocorrência, para solicitar verificação ou perícia metrológica junto ao órgão metrológico oficial.

Essa é a contraprova independente, e ela tem uma proteção específica: as marcas de selagem controladas pelo órgão metrológico não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto correr esse prazo ou antes da realização da perícia. Lacre rompido antes disso destrói a prova e compromete toda a cadeia de custódia do equipamento.

O medidor novo instalado no lugar

Um dado costuma passar despercebido e é excelente contraprova: o consumo registrado pelo equipamento instalado depois da troca.

Se a medição posterior à substituição fica próxima do histórico anterior, a tese de que o medidor antigo registrava a menos perde sustentação — afinal, o consumo real da unidade não mudou. A própria norma reconhece a relevância desses valores ao permitir, como um dos critérios sucessivos de apuração, o uso dos valores máximos verificados nos três ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

Peça as leituras do medidor retirado e do instalado, informação que a distribuidora deve fornecer por meio auditável nas trocas por defeito, e compare as três curvas: antes, durante e depois.

Cadeia de custódia quebrada: o que argumentar

Quando o medidor é retirado sem lacre, sem comprovante, sem comunicação prévia da avaliação ou com os selos metrológicos rompidos antes do prazo, o consumidor fica sem meio de verificar se o equipamento examinado é o mesmo que estava na sua parede e em que estado.

A consequência lógica é a impossibilidade de sustentar a acusação apenas com o laudo unilateral da empresa. Reúna: cópia do termo, comprovante de retirada e lacre, comunicação da avaliação técnica com prova de recebimento, laudo e identificação do laboratório. A ausência de qualquer peça é o núcleo da reclamação na ouvidoria e, em seguida, na ANEEL ou na agência estadual conveniada.

Se a cobrança avança apesar da falha procedimental, a leitura desse conjunto por advogado particular, com os documentos enviados em arquivo digital, define se o caso comporta ação para anular o débito e afastar a ameaça de suspensão.