Multa de 40% do FGTS após aposentadoria com continuidade do contrato

A aposentadoria não extingue o contrato

A concessão da aposentadoria pelo regime previdenciário é ato do segurado perante a Previdência Social. Ela não se confunde com a extinção do contrato de trabalho, que depende de ato de uma das partes: dispensa, pedido de demissão, acordo ou término do prazo.

Quando o empregado se aposenta e segue prestando serviços ao mesmo empregador, sem qualquer rompimento formal, o contrato permanece sendo o mesmo, do início ao fim. Esse é o ponto de partida de todo o raciocínio.

A consequência sobre o FGTS

A Lei nº 8.036/1990 obriga o empregador, na dispensa sem justa causa, a depositar importância igual a quarenta por cento do montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato, atualizados e acrescidos de juros.

Se o contrato é único, o montante de referência é o de todo o período — e não apenas o do trecho posterior à aposentadoria. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou exatamente esse entendimento em orientação jurisprudencial própria, afirmando a unicidade do contrato quando o empregado permanece prestando serviços após a jubilação.

Como conferir o cálculo

Peça o extrato completo da conta vinculada e verifique o somatório dos depósitos desde a admissão. Compare com a base usada no termo de rescisão para calcular a indenização compensatória.

Dois erros aparecem com frequência: usar como base apenas o saldo atual da conta, desconsiderando saques anteriores, e iniciar a contagem na data da aposentadoria. Ambos reduzem o valor devido, e ambos são corrigíveis.

A conferência é simples de fazer com o extrato e o termo em mãos, e é o tipo de verificação que um advogado particular resolve rapidamente a partir dos documentos enviados por canal digital, ainda dentro do prazo para questionar.