Verbas rescisórias da empregada doméstica dispensada sem justa causa

O regime criado pela Lei Complementar nº 150/2015

A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e disciplina jornada, férias, FGTS, seguro-desemprego e as verbas rescisórias da categoria.

Com ela, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para o empregador doméstico, e não mais facultativo. Os recolhimentos são feitos por guia unificada, que reúne FGTS, contribuição previdenciária e demais encargos em um único documento mensal.

Como funciona a indenização compensatória

A lei determina o depósito mensal de um percentual destinado a compor a indenização compensatória pela perda do emprego sem justa causa, que fica em conta vinculada específica e é movimentada conforme o motivo do desligamento.

Na dispensa sem justa causa, esse valor acumulado é liberado ao trabalhador, com complementação pelo empregador quando insuficiente. Nas demais hipóteses — pedido de demissão, justa causa, término de contrato a prazo —, o valor retorna ao empregador na forma prevista em lei.

As demais verbas da dispensa

São devidos saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, décimo terceiro proporcional e a liberação do FGTS.

Há também o acesso ao seguro-desemprego do doméstico, com regras próprias de número de parcelas e requisitos, previstas na mesma lei complementar. O requerimento é feito nos canais oficiais indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Como conferir os recolhimentos

Consulte o extrato da conta vinculada pelos canais oficiais do FGTS e verifique mês a mês. Compare com o período trabalhado e com o salário registrado. Ausência de recolhimento é comum em vínculos antigos, iniciados antes da lei, e em contratos sem registro formal.

Guarde carteira de trabalho, recibos de pagamento, comprovantes das guias e mensagens que demonstrem a rotina e o horário. Em vínculos domésticos longos, é frequente encontrar períodos sem anotação, o que amplia a discussão para o reconhecimento do vínculo e o pagamento retroativo.

Quando a cobrança encontra dificuldade

O empregador doméstico é pessoa física, o que torna a execução mais dependente de bens e de acordo. Isso não impede a cobrança, mas influencia a estratégia — muitas dessas discussões se resolvem em acordo, o que exige saber com precisão o valor devido antes de negociar.

Outro ponto é a prova da jornada: sem registro de ponto, o horário costuma ser demonstrado por mensagens, testemunhas e rotina da residência, e a lei complementar prevê o controle obrigatório de horário para a categoria.

Como o cálculo envolve guias, extratos e período eventualmente não registrado, submeter esse conjunto a um advogado particular por canal digital ajuda a dimensionar o crédito antes de qualquer conversa com o empregador.

Um exemplo de conferência

Uma empregada doméstica registrada desde 2016 foi dispensada sem justa causa. A conferência começa pelo extrato da conta vinculada: devem constar depósitos mensais do FGTS e os valores destinados à indenização compensatória desde o início do vínculo. Havendo meses sem recolhimento, a diferença é exigível, com reflexo direto no montante liberado na saída. Em seguida, confere-se o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, as férias vencidas e proporcionais com o terço e o décimo terceiro proporcional.