Vigilante sem adicional de periculosidade: como reconhecer o direito

O que a Lei 12.740 mudou para a segurança patrimonial

Antes de 2012, o art. 193 da CLT associava periculosidade basicamente a inflamáveis e explosivos. A Lei 12.740 reescreveu o dispositivo e acrescentou o inciso II, reconhecendo como perigosas as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial expostas a roubos ou a outras espécies de violência física. Foi o marco que abriu caminho para o adicional de vigilantes e seguranças, algo que os tribunais passaram a reconhecer com base nesse texto.

Armado ou desarmado, o risco é a violência

Uma dúvida frequente é se o adicional só cabe a quem porta arma de fogo. Não é assim. O que a lei protege é a exposição à violência inerente à função de vigilância, e essa exposição existe também para o vigilante desarmado, o porteiro que faz controle de acesso em local visado ou o segurança de transporte de valores. A NR-16, em seu anexo sobre segurança pessoal e patrimonial, delimita as atividades e as condições; a perícia verifica se a sua função se enquadra.

O ponto de atenção é distinguir a atividade de segurança da de mero recepcionista ou porteiro sem função de proteção patrimonial. Onde há vigilância efetiva, com o risco de enfrentar assaltos e violência no exercício da função, o enquadramento é forte, independentemente do armamento.

Sobre qual salário incidem os 30%

A periculosidade, como regra do art. 193, incide sobre o salário base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. Isso está alinhado ao entendimento da Súmula 191 do TST, que separa o salário base das demais parcelas para esse cálculo. Ou seja, o percentual é aplicado sobre o salário contratual do vigilante, e não sobre o mínimo, o que costuma resultar em valor superior ao da insalubridade calculada sobre o piso legal.

Cobrar o período em que nada foi pago

Reconhecido o enquadramento, é possível reivindicar as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observado o prazo de dois anos após o encerramento do contrato para quem já se desligou. Sobre esse retroativo somam-se reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS e, se habitual, em horas extras e verbas de saída. Como o adicional integra a remuneração, seu impacto se espalha por várias verbas.

Tome o caso de um vigilante que atuou por quatro anos na guarda de uma agência bancária sem nunca receber o acréscimo. Além dos 30% mensais não pagos, entram na conta os reflexos de todo o período, o que costuma transformar a diferença em um montante muito acima do que a soma mensal sugere à primeira vista.

Os documentos que ajudam o vigilante

Para demonstrar a função e a exposição, reúna:

• a carteira de trabalho e o registro que indica o cargo de vigilante ou segurança;
• as escalas de serviço e o local dos postos;
• o curso de formação de vigilante e eventual porte de arma;
• crachás, ordens de serviço e contratos da empresa com os clientes protegidos.

Esses elementos ajudam o perito a confirmar que a atividade é de segurança patrimonial ou pessoal, e não uma função administrativa qualquer.

Quando o porteiro ou recepcionista fica de fora

Nem toda função em portaria gera o adicional. O porteiro de um condomínio residencial que apenas controla a entrada de moradores, sem atribuição de proteção patrimonial contra assalto, tende a não se enquadrar, porque falta a exposição à violência que o inciso II do art. 193 exige. A perícia examina a rotina real do posto: havendo vigilância de valores, ronda ou defesa efetiva do patrimônio, o direito se firma; sendo a tarefa de mero controle de acesso, o pedido pode não prosperar. Descrever com precisão o que a função exige no dia a dia é justamente o que separa um caso do outro.

Vale conversar com um advogado sobre o seu caso

O enquadramento do vigilante costuma ser reconhecido, mas cada situação tem particularidades: tipo de posto, presença de arma, se há transporte de valores. Um advogado trabalhista avalia a documentação, dimensiona o retroativo com reflexos e conduz a ação. O atendimento pode correr inteiramente à distância, com a triagem inicial por WhatsApp, o envio das escalas e holerites em foto e a procuração assinada de forma eletrônica, sem deslocamento. Analisar os documentos antes é o modo de saber se o direito se confirma no seu contrato.