Quando a multa leve vira advertência por escrito
A infração é leve, o motorista nunca teve problema antes, e ainda assim o boletim chega como multa comum, com valor e pontos. Muita gente não sabe que existe uma penalidade alternativa para esse cenário, mais branda, que a própria lei manda aplicar quando certas condições estão presentes, mas que raramente é oferecida de ofício sem o motorista pedir.
A regra do art. 267
O art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro determina que deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de multa, quando o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses. É uma penalidade que substitui a multa e os pontos, mantendo apenas o registro da advertência no histórico.
Por que ela raramente aparece automaticamente
Embora o texto da lei use o verbo "deverá", na prática muitos órgãos autuadores lançam diretamente a multa comum, sem aplicar a substituição de ofício, cabendo ao motorista requerer a advertência dentro do prazo da defesa prévia, demonstrando o histórico limpo dos últimos doze meses.
Como pedir a substituição
O pedido é apresentado como defesa prévia perante o próprio órgão autuador, indicando a infração específica, sua classificação como leve ou média, e anexando a certidão de pontuação, ou o próprio extrato do prontuário, que comprove a ausência de outras infrações no período de doze meses anterior.
Quando o pedido não é aceito
A substituição não se aplica a infrações graves ou gravíssimas, nem quando o condutor já tem qualquer outra infração registrada nos últimos doze meses, ainda que seja leve. Também não cabe quando a penalidade específica daquela infração já é, por previsão legal própria, diferente de multa simples, como nos casos que preveem diretamente suspensão do direito de dirigir.
Um exemplo de aplicação
Um motorista, sem qualquer infração nos últimos doze meses, é autuado por estacionar em local proibido, infração leve. Ao apresentar defesa prévia com o extrato do prontuário limpo, o órgão substitui a multa por advertência por escrito, sem lançamento de pontos nem cobrança de valor.
Perguntas frequentes
A advertência por escrito conta como infração para fins de reincidência futura?
A advertência substitui a multa e os pontos daquela infração específica, mas o fato de ela ter sido aplicada fica registrado; se o motorista cometer nova infração leve ou média dentro dos doze meses seguintes, não terá mais o histórico limpo necessário para pedir a substituição de novo.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.