Multa por rodízio municipal: como funciona a restrição
A placa termina em número que, naquele dia da semana, não podia circular no horário restrito, e a autuação chega de um órgão que não é o Detran estadual, mas a prefeitura ou a companhia de trânsito municipal. É um detalhe que confunde muita gente: o rodízio de veículos não vem do Código de Trânsito diretamente, mas de regulamentação própria de cada município, dentro de uma competência que a lei federal atribui a eles.
Por que cada cidade tem sua própria regra
O art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, sem detalhar qual seria essa restrição; é o órgão executivo de trânsito de cada município, dentro de sua competência para organizar e fiscalizar o trânsito local, quem define se existe rodízio, quais dias, faixas de placa e horários se aplicam.
O que costuma sustentar o recurso
Como a regra de rodízio varia de cidade para cidade, o primeiro passo de qualquer defesa é confirmar o texto exato do regulamento municipal vigente na data da autuação, incluindo exceções previstas, como veículos elétricos, de emergência ou com adaptação para pessoa com deficiência, que costumam ficar fora da restrição.
Situações que costumam gerar contestação
Autuações por rodízio tendem a ser contestadas quando o veículo se enquadra em alguma isenção prevista no próprio regulamento municipal, quando a sinalização do trecho restrito era inadequada ou inexistente, ou quando o horário de autuação está fora da janela de restrição vigente naquele dia.
Como conferir a regra vigente antes de recorrer
Antes de montar qualquer defesa, vale localizar o decreto ou a portaria municipal que instituiu o rodízio na cidade da autuação, verificando a data de vigência, a faixa de placas restrita naquele dia da semana, o horário exato de início e fim da restrição, e as exceções previstas. Esse texto normativo específico costuma estar disponível no site oficial da prefeitura ou do órgão municipal de trânsito, e é ele, não o Código de Trânsito isoladamente, que vai decidir se a autuação está correta.
Documentos que sustentam o recurso
Cópia do auto de infração completo, com data, horário e local exatos da autuação; cópia do decreto ou portaria municipal vigente na data, destacando o artigo que trata da exceção aplicável, se houver; e, quando o veículo se enquadra em isenção (elétrico, híbrido, adaptado para pessoa com deficiência, entre outras que cada município costuma prever), o documento que comprove essa condição, como o CRLV com a observação correspondente.
Um caso de isenção por adaptação do veículo
Um motorista é autuado por circular durante o horário de rodízio na capital onde mora, mas o veículo é adaptado para pessoa com deficiência e consta expressamente isento no decreto municipal vigente. Ele reúne o CRLV com a anotação da adaptação e o texto do decreto que prevê a isenção, e apresenta recurso ao órgão municipal responsável pela autuação, pedindo o cancelamento da multa com base na exceção regulamentar aplicável ao seu caso.
Quando vale acompanhamento jurídico
Empresas com frota própria, entregadores e motoristas de aplicativo que rodam por várias cidades com regras de rodízio diferentes costumam se beneficiar de uma revisão conjunta das autuações recebidas, já que cada município tem prazo e forma própria de recurso, e o volume de infrações torna inviável acompanhar cada uma isoladamente sem apoio especializado, inclusive por atendimento remoto quando as autuações vêm de cidades distintas do domicílio do motorista. Um advogado que já tenha lidado com esse tipo de autuação consegue identificar rapidamente, cidade a cidade, quais decretos preveem isenção e quais recursos ainda estão dentro do prazo, o que reduz o risco de perder algum prazo por falta de tempo para pesquisar cada regulamento individualmente.
Perguntas frequentes
O rodízio municipal vale também para motos?
Depende do decreto de cada cidade: algumas restrições de rodízio abrangem apenas automóveis, enquanto outras incluem motocicletas; o texto vigente na data da autuação é que define isso, não uma regra única válida para todo o país.
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