Radar sem aferição do Inmetro: a multa pode ser anulada
Um número na tela do radar não vira multa válida sozinho: por trás dele existe uma exigência técnica de verificação periódica do equipamento, e quando ela falta, a própria base da autuação fica comprometida.
A exigência metrológica prevista na resolução
A Resolução CONTRAN 798/2020 lista, entre os requisitos metrológicos dos medidores de velocidade, a aprovação do modelo, a verificação inicial pelo Inmetro (ou entidade por ele delegada) e a verificação periódica com intervalo mínimo de doze meses, conforme a regulamentação metrológica em vigor. Sem essa verificação em dia, o equipamento não está apto a produzir prova válida de infração.
Por que isso compromete a autuação
O medidor de velocidade é o próprio meio de prova da infração de excesso de velocidade; se o equipamento que gerou a imagem e o registro não está com a verificação metrológica em dia, a confiabilidade da medição fica em dúvida, e o auto de infração deixa de comprovar de forma segura que a velocidade registrada é a real.
Como descobrir se o equipamento estava com a verificação em dia
O número de série do medidor costuma constar do auto de infração, e o histórico de verificação metrológica pode ser consultado junto ao órgão responsável pela fiscalização ou requerido formalmente como parte do recurso, já que é informação que deve estar documentada pelo próprio órgão.
Como usar essa falha na defesa ou no recurso
O pedido deve apontar o número de série do equipamento, o período de validade da última verificação metrológica conhecida e a data da infração, demonstrando que a autuação ocorreu fora do intervalo de doze meses exigido. Requerer ao órgão a comprovação da verificação vigente na data da multa transfere a ele o ônus de provar a regularidade do equipamento.
Quando esse argumento não costuma funcionar
Se o órgão apresenta o certificado de verificação metrológica válido para a data da infração, a alegação genérica de que 'radar não é confiável' não tem, sozinha, força para anular a multa — é preciso apontar a falha concreta na periodicidade, não apenas desconfiar do resultado.
Um exemplo de como essa falha costuma aparecer
Imagine um equipamento com última verificação metrológica registrada em janeiro de determinado ano, e uma infração autuada catorze meses depois, dois meses além do limite de doze meses previsto na resolução. Ao requerer ao órgão o certificado de verificação daquele equipamento específico e confrontar as datas, o motorista comprova objetivamente que a medição ocorreu fora do intervalo exigido — argumento bem mais forte do que apenas questionar a velocidade registrada sem nenhum dado técnico de apoio.
Quando vale reforçar a defesa com apoio jurídico especializado
Levantar o histórico de verificação metrológica de um equipamento específico exige requerimento formal ao órgão responsável, e às vezes insistência para obter a resposta dentro do prazo do recurso. Um advogado particular pode conduzir esse levantamento de forma remota e usá-lo tecnicamente na defesa ou no recurso, sem que o motorista precise comparecer pessoalmente ao órgão.
Diferença entre verificação inicial e verificação periódica
A resolução exige duas etapas distintas: a verificação inicial, feita quando o equipamento é instalado ou muda de local, e a verificação periódica, repetida a cada doze meses enquanto o medidor permanece em operação. Um equipamento pode ter passado pela verificação inicial corretamente, mas estar irregular anos depois se a verificação periódica seguinte não foi realizada dentro do prazo — por isso a data da última verificação, e não apenas a existência de alguma verificação no passado, é o dado central que realmente sustenta essa discussão técnica. Guardar o comprovante de resposta do órgão sobre essa data, mesmo quando ela confirma a regularidade do equipamento, ajuda a fechar a discussão rapidamente sem necessidade de novas tentativas de contestação sobre o mesmo ponto.
Perguntas frequentes
Onde consultar se um modelo de radar tem aprovação do Inmetro?
A informação sobre aprovação de modelo e verificação metrológica é mantida pelo Inmetro e pelas entidades delegadas de metrologia legal, e pode ser solicitada formalmente junto ao órgão autuador como parte do processo administrativo da multa.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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