O pedido deve provar capital, valor do imóvel e destino contábil
A Constituição afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital, mas o enquadramento exige ler o ato societário. No Tema 796, o STF decidiu que a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o montante destinado à integralização do capital social. A parcela contabilizada em outra rubrica não recebe proteção apenas porque entrou na mesma operação. Outra discussão permanece aberta. O Tema 1348 examina como a exceção constitucional ligada à atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento imobiliário incide na integralização. Em 12 de julho de 2026, o mérito ainda não tinha julgamento definitivo; o julgamento foi destacado em 30 de março e os autos foram conclusos ao relator em 28 de abril de 2026. O Tema 796 não resolveu essa questão.
Capital subscrito e valor do imóvel precisam ser separados
Se o contrato social prevê integralização de R$ 500 mil e o bem é levado por R$ 800 mil, o Tema 796 permite a incidência sobre os R$ 300 mil excedentes. Isso não define sozinho qual avaliação é correta nem autoriza o município a ignorar a documentação. É preciso conferir capital efetivamente subscrito, alteração societária, laudo e destino contábil da diferença.
Atividade preponderante não está definitivamente resolvida
A segunda parte do art. 156, § 2º, I, da Constituição contém regra sobre a atividade imobiliária. Há controvérsia quanto ao seu alcance em conferências para realização de capital, justamente o objeto do Tema 1348. Enquanto não houver decisão final, não é seguro afirmar que holding imobiliária sempre tem ou nunca tem imunidade.
A operação societária deve existir para além do benefício fiscal
Atas, contrato social, matrícula e contabilidade devem refletir a mesma transferência. Simulação, capital que não se realiza ou avaliação sem suporte criam riscos societários e tributários. O pedido municipal deve expor o valor protegido e, se houver, o excedente, além de preservar a discussão ainda pendente sem tratá-la como tese consolidada.
Instrua o protocolo municipal antes do registro
Junte alteração contratual aprovada, prova do capital subscrito, matrícula atual, laudo de avaliação e lançamento contábil previsto. Identifique expressamente o montante usado para integralizar e qualquer parcela excedente. Peça decisão individual, não uma certidão baseada apenas no código de atividade. Se o município invocar preponderância imobiliária, solicite o período, as receitas e a regra aplicados, preservando a controvérsia do Tema 1348 sem apresentá-la como resolvida.
Perguntas frequentes
O Tema 796 retirou toda a imunidade quando existe excedente?
Não. A tese exclui da imunidade a parcela que ultrapassa o capital a integralizar; o montante efetivamente destinado ao capital deve ser analisado separadamente.
Empresa com atividade imobiliária já perdeu definitivamente a imunidade?
Não se pode afirmar isso de modo geral: o alcance dessa exceção está submetido ao Tema 1348, ainda pendente em julho de 2026.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.