Dedução de cirurgia plástica questionada pela Receita como estética

O que a lei autoriza deduzir

O art. 8º, II, a, da Lei 9.250/1995 permite deduzir da base de cálculo os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Não há teto de valor para despesas médicas, diferentemente do que ocorre com as despesas de instrução. Em compensação, o rigor documental é maior, e a fiscalização cruza os valores declarados com as informações prestadas pelos prestadores de serviço.

A regulamentação da matéria está consolidada no Decreto 9.580/2018, que reúne as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda.

Onde nasce a divergência

Procedimentos que a Receita classifica como puramente estéticos, sem finalidade terapêutica, tendem a ser glosados. Já os procedimentos com função reparadora ou corretiva — reconstrução após cirurgia oncológica, correção funcional de septo, reparo de sequela de trauma, cirurgia decorrente de perda maciça de peso com repercussão clínica — têm outra natureza.

A fronteira nem sempre é evidente pelo nome do procedimento. Uma mesma técnica cirúrgica pode ser estética em um caso e reparadora em outro, e é por isso que o registro clínico importa mais do que a nomenclatura da nota fiscal.

O erro mais comum é deduzir com base apenas no recibo. Recibo prova pagamento, não finalidade.

A documentação que sustenta a dedução

Monte o dossiê antes da intimação, e não depois:

• relatório médico circunstanciado, com data, identificação do profissional e registro no conselho, descrevendo o diagnóstico, a indicação clínica e a finalidade do procedimento;
• exames que embasaram a indicação, com data anterior à cirurgia;
• prontuário ou resumo de alta hospitalar;
• nota fiscal ou recibo com identificação completa do prestador e do paciente;
• comprovante de pagamento rastreável, preferencialmente transferência bancária;
• comprovação do vínculo, quando a despesa for de dependente incluído na declaração.

Relatório genérico, com uma linha afirmando necessidade, costuma ser insuficiente. O documento precisa contar a história clínica.

Como responder à intimação

Recebida a intimação de malha, a resposta é feita pelos canais eletrônicos da Receita Federal, dentro do prazo indicado, com o envio dos documentos que comprovam a dedução.

Estruture a resposta por item glosado, não em bloco: para cada valor questionado, indique a nota fiscal correspondente, o comprovante de pagamento e o relatório clínico. Facilitar a conferência aumenta a chance de aceitação.

Se a glosa for mantida e resultar em lançamento de ofício, abre-se o contencioso administrativo, com impugnação no prazo do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.

O contrapeso honesto

Nem toda glosa é injusta, e insistir em dedução sem lastro terapêutico costuma agravar a situação, somando multa de ofício e juros ao imposto devido.

Quando a análise dos documentos indicar que a finalidade era predominantemente estética, a via mais barata é a retificação da declaração e o pagamento da diferença, que reduz o custo em relação ao lançamento de ofício.

Imagine dois contribuintes que fizeram a mesma cirurgia. Um tem relatório detalhando limitação funcional, exames de imagem e histórico de tratamento conservador anterior; o outro tem apenas a nota fiscal e um recibo. A técnica cirúrgica é idêntica; a chance de manter a dedução, não.

Quando esse caso pede um tributarista

Malha fina com glosa de despesa médica evolui para lançamento de ofício quando a resposta é frágil, e o custo cresce com multa e juros. Advogado tributarista pode organizar a prova clínica e financeira, redigir a resposta por item e conduzir a impugnação administrativa, com documentos tratados de forma remota.