MEI prestando serviço para cliente no exterior: o que muda
Nada na Lei Complementar 123/2006 proíbe o MEI de prestar serviço para tomador estrangeiro, desde que a atividade exercida esteja entre as autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para o regime do MEI. O ponto que costuma gerar dúvida não é se pode, e sim como essa receita entra no limite de faturamento e se há alguma vantagem tributária por se tratar de exportação.
A receita de exportação entra no mesmo teto de R$ 81.000,00
Diferente da microempresa e da empresa de pequeno porte, cujo limite de exportação é dobrado pelo §14 do art. 3º da LC 123/2006, o art. 18-A, que rege especificamente o MEI, não reproduz essa duplicação. Isso significa que toda a receita bruta do MEI, incluindo o que vier de serviço prestado a cliente no exterior, soma dentro do único teto de R$ 81.000,00 ao ano, sem qualquer limite adicional específico para exportação.
ISS não incide sobre exportação de serviço
O art. 2º, inciso I, da LC 116/2003 exclui da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior do país. O parágrafo único do mesmo artigo, porém, ressalva que essa desoneração não vale para serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui, ainda que o pagamento venha de residente no exterior: nesse caso, o ISS continua incidindo normalmente, mesmo com o cliente pagando de fora.
A linha entre "serviço cujo resultado se verifica no Brasil" e "serviço exportado de fato" é o ponto mais discutido nesse tipo de operação, e depende da natureza concreta da atividade prestada.
Como o pagamento em moeda estrangeira é tratado
O recebimento em moeda estrangeira deve ser convertido em reais pela cotação vigente na data da operação para efeito de apuração da receita bruta acumulada, já que o limite do MEI é definido em reais. Recebimentos via plataformas de pagamento internacional ou por transferência bancária internacional passam pelo mesmo regime de informação à Receita Federal previsto para operações financeiras em geral.
Perguntas frequentes
O MEI precisa de algum registro especial para exportar serviço?
A atividade em si não exige registro adicional além do CNPJ MEI regular, mas o recebimento internacional pode exigir procedimentos cambiais do banco ou da instituição de pagamento usada.
A receita de exportação precisa de nota fiscal específica?
Sim, geralmente é usada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica com o campo de exportação assinalado, o que também ajuda a comprovar, se necessário, a natureza não tributável pelo ISS da operação.
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