O que fazer quando a dívida do MEI é protestada em cartório

A base legal do protesto de dívida tributária

O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012, inclui expressamente as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto. O art. 2º da Lei 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, define o que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, que é justamente o débito já apurado e inscrito que pode, depois, ser levado a protesto ou a execução fiscal.

Ou seja: antes de protestar, a Fazenda precisa ter inscrito o débito em dívida ativa. Um DAS simplesmente em atraso, ainda não inscrito, não gera protesto por si só; é a inscrição que abre esse caminho.

O que o protesto muda na prática

O protesto fica registrado no Tabelionato de Protesto de Títulos e é replicado em cadastros de proteção ao crédito, dificultando a abertura de conta, a obtenção de financiamento e, em alguns casos, a participação em licitações e a emissão de certidões de regularidade. Diferente do processo de execução fiscal, o protesto não exige ação judicial prévia: é um procedimento extrajudicial que pode ser tomado pela Fazenda antes mesmo de ajuizar a cobrança.

Como cancelar o protesto

O art. 26 da Lei 9.492/1997 estabelece que o cancelamento do registro do protesto é solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação do documento que comprove a quitação ou a extinção da dívida, ou de declaração de anuência do credor. No caso de dívida tributária protestada, isso normalmente significa pagar o débito, parcelá-lo, ou obter decisão administrativa ou judicial que reconheça a inexigibilidade, e então levar a comprovação ao cartório para baixa do registro.

O cartório não cancela o protesto por conta própria só porque o contribuinte alega que a dívida é indevida: é preciso um documento formal que comprove isso.

Negociar antes de chegar ao protesto

A melhor forma de evitar o protesto é negociar o débito assim que ele entra em atraso, ainda na fase administrativa, por meio de parcelamento ou de transação tributária quando disponível para o caso concreto. Depois que a dívida já foi inscrita e protestada, ainda é possível negociar, mas o histórico do protesto já ficou registrado durante o período em que existiu, o que pode ter causado prejuízo de crédito naquele intervalo.

Quando o débito protestado é questionável, seja porque prescreveu, porque foi pago e não baixado corretamente, ou porque decorre de erro de cálculo, vale reunir a documentação e buscar orientação jurídica para avaliar se cabe impugnação administrativa, ação para declarar a inexigibilidade ou pedido de sustação do protesto, com atendimento que pode ser conduzido inteiramente à distância, por WhatsApp e envio digital de documentos.