Como preparar o saldo credor de ICMS para a transição tributária

Quais saldos entram no regime de transição

A LC 227/2026 considera os saldos existentes em 31 de dezembro de 2032 e exige que o crédito seja admitido pela legislação estadual ou distrital vigente nessa data, decorra de operações realizadas até então e esteja regularmente apurado na escrituração do estabelecimento. Portanto, um número contábil desacompanhado de documentos fiscais e critérios legais não basta.

A EC 132/2023 já havia previsto reconhecimento e aproveitamento dos saldos homologados. A lei complementar tornou o caminho mais concreto, mas não substituiu a fiscalização. Créditos extemporâneos, benefícios condicionados, transferências entre estabelecimentos e estornos merecem trilha separada, porque podem ter regras e provas diferentes.

Inventário documental antes de 2032

O diagnóstico deve reconciliar EFD, livros fiscais, declarações estaduais, razão contábil e documentos de entrada. Convém separar crédito por origem, período, estabelecimento, situação de homologação e eventual discussão administrativa ou judicial. Divergências pequenas acumuladas por anos podem comprometer a demonstração do montante no encerramento do ICMS.

Também é útil mapear pedidos de ressarcimento ou transferência já apresentados. Um valor utilizado antes do marco não pode reaparecer como saldo disponível. A empresa deve manter evidência das autorizações, glosas, decisões e compensações, além de controlar sucessões societárias e mudanças cadastrais que afetem a titularidade.

Uso futuro e impacto financeiro

A Constituição previu compensação com o IBS em prazo longo, com parcelas mensais, e a LC 227 disciplina alternativas e procedimentos. O fluxo depende de homologação e das modalidades legalmente admitidas; não é correto lançar todo o saldo como caixa disponível na data de extinção do ICMS. A atualização e o cronograma também devem seguir a norma vigente quando o crédito for utilizado.

Para orçamento, monte cenários conservadores: saldo integralmente reconhecido, glosa parcial e demora de homologação. A decisão de contratar, distribuir dividendos ou precificar uma operação não deve depender de crédito ainda controvertido. Revisão tributária remota pode organizar arquivos e apontar lacunas, mas a validação exige documentos do estabelecimento e a legislação estadual aplicável.

Homologação não deve ser presumida

A escrituração regular é necessária, mas não transforma automaticamente o valor em saldo homologado. A LC 227 prevê análise pelas administrações tributárias e disciplina prazos, pedidos e efeitos. A empresa deve acompanhar intimações e responder com documentos ligados a cada origem do crédito. Se houver glosa, registre o fundamento e a via de contestação, sem misturar parcela controvertida com montante já reconhecido. Também é prudente manter cópias exportáveis dos arquivos fiscais e seus recibos, porque mudanças de sistema não podem romper a cadeia de prova até 2032. Operações entre estabelecimentos do mesmo titular, reorganizações e encerramentos exigem atenção à regra vigente no momento de cada evento. A transição não convalida crédito que era indevido sob a legislação do ICMS. A política interna deve prever revisão anual do inventário, responsáveis e amostragem dos documentos mais relevantes. Indicadores de diferença entre escrituração, pedidos e contabilidade mostram cedo onde atuar. O relatório final precisa separar saldo meramente apurado, saldo solicitado e saldo homologado, evitando que administração e investidores recebam uma cifra sem qualificação jurídica.