Alíquota reduzida em 60% para serviços de saúde e de educação

Como a redução foi estruturada

A Lei Complementar 214/2025 organiza os regimes diferenciados por listas anexas. O Anexo II reúne os serviços de educação submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, identificando cada item por descrição e por código da Nomenclatura Brasileira de Serviços.

A lista de educação percorre os níveis de ensino de forma explícita: ensino infantil, inclusive creche e pré-escola; ensino fundamental; ensino médio; ensino técnico de nível médio; ensino para jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria; e ensino superior, entre outros itens.

Os serviços de saúde seguem a mesma técnica, com anexo próprio e identificação por item, o que permite distinguir procedimentos alcançados de atividades correlatas que não integram a lista.

Por que o enquadramento é por item, e não por atividade

Uma clínica costuma prestar serviços heterogêneos: consultas, exames, procedimentos, além de atividades acessórias como estacionamento, cantina ou locação de espaço.

A técnica das listas obriga a separar essas receitas. O que está no anexo tem alíquota reduzida; o que não está segue a alíquota-padrão. Sem essa segregação na escrituração, a empresa fica exposta a duas situações ruins: aplicar redução onde não cabe, gerando autuação, ou deixar de aplicá-la onde caberia, pagando a mais.

O mesmo raciocínio vale para escolas que oferecem cursos livres ao lado do ensino regular, e para laboratórios que combinam análises clínicas com serviços de pesquisa contratados.

O que documentar desde já

A preparação é essencialmente de organização interna:

• mapa de receitas por tipo de serviço, com o item correspondente do anexo aplicável;
• parametrização do sistema de faturamento para segregar automaticamente as receitas por regime;
• documentação de credenciamento e regularidade perante o órgão regulador do setor, quando o item exigir;
• política de rateio de custos e despesas comuns entre receitas de regimes distintos;
• histórico de conferência periódica, porque o portfólio de serviços muda ao longo do tempo.

Empresa que já segrega receita por linha de serviço terá trabalho reduzido. Quem lança tudo em uma única conta de receita precisará reconstruir a estrutura antes da vigência plena.

O efeito sobre o crédito da cadeia

Há um ponto que costuma passar despercebido em setores com alíquota reduzida. Quando a saída é tributada a alíquota menor e as entradas são adquiridas a alíquota-padrão, a tendência é a formação de saldo credor.

Isso não é um defeito do sistema: é consequência aritmética da não cumulatividade combinada com redução na ponta. O que a empresa precisa é conhecer os mecanismos de aproveitamento desse saldo previstos na lei complementar, para não deixá-lo parado no balanço.

Projetar esse comportamento com antecedência muda decisões concretas, como o momento de investir em equipamentos e a estrutura de contratação de serviços terceirizados.

Um caso que ilustra a segregação

Uma escola de ensino fundamental e médio oferece, além das turmas regulares, cursos de idiomas abertos à comunidade e aluga o auditório para eventos.

As mensalidades do ensino regular correspondem a itens expressamente listados no Anexo II e comportam a redução de 60%. O curso de idiomas, como atividade livre, e a locação do auditório não se enquadram naquela lista e seguem o tratamento próprio de cada operação.

Se a escola lançar tudo como receita de serviços educacionais, aplicará redução a receitas que não a comportam. Se lançar tudo como receita comum, pagará a mais sobre a atividade principal. A segregação não é preciosismo contábil: é o que define a carga correta.

Conferência item a item antes de contar com a redução

Conferir item a item, segregar receitas e projetar saldo credor exige ler as listas anexas ao lado da estrutura real da operação. Esse mapeamento, a sustentação do enquadramento e a organização dos documentos de suporte costumam ficar a cargo de advogado tributarista, com a documentação recebida em formato digital.