Quem tem direito à redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS

A lista do art. 127 da Lei Complementar 214/2025

O art. 127 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos profissionais que exerçam atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional.

O rol é fechado e traz dezoito incisos: administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; profissionais de educação física; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; químicos; profissionais de relações públicas; técnicos industriais; e técnicos agrícolas.

Duas observações importam. Profissões da área de saúde humana não figuram nessa lista porque têm tratamento próprio, com redução mais ampla. E a sujeição à fiscalização por conselho profissional é requisito do próprio caput, não detalhe acessório.

Os requisitos quando há sociedade

O § 1º do art. 127 separa duas situações. Na prestação por pessoa física, basta que os serviços estejam vinculados à habilitação do profissional.

Na prestação por pessoa jurídica, o inciso II exige o cumprimento cumulativo de vários requisitos: que os sócios possuam habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e estejam submetidos à fiscalização de conselho profissional; que a sociedade não tenha pessoa jurídica como sócia; que não seja sócia de outra pessoa jurídica; que não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e que os serviços relacionados à atividade-fim sejam prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

A palavra cumulativamente é a chave. Basta um requisito não atendido para a redução não se aplicar à sociedade.

Onde as estruturas societárias costumam falhar

Na prática, quatro configurações comuns colidem com o § 1º, II:

• holding ou outra pessoa jurídica no quadro societário, o que viola a alínea b;
• participação da sociedade em outra pessoa jurídica, vedada pela alínea c;
• objeto social amplo, incluindo atividades estranhas às habilitações dos sócios, contrário à alínea d;
• estrutura em que a atividade-fim é executada por profissionais contratados, e não pelos sócios, o que tensiona a alínea e.

O auxílio de colaboradores é expressamente admitido — o que a lei exige é que os serviços da atividade-fim sejam prestados diretamente pelos sócios, com apoio desses auxiliares, e não em substituição a eles.

Como fazer o diagnóstico antes da vigência plena

Um roteiro objetivo evita surpresa:

• confirme se a profissão consta de um dos dezoito incisos do art. 127;
• verifique se a atividade efetivamente exercida está vinculada à habilitação, e não apenas descrita no contrato social;
• confronte o quadro societário com as alíneas b e c: existe pessoa jurídica sócia? A sociedade participa de outra?
• releia o objeto social à luz da alínea d e avalie a necessidade de alteração contratual;
• documente como a atividade-fim é executada, porque essa é a alínea de comprovação mais difícil.

Ajuste societário leva meses entre deliberação, alteração contratual e registro. Começar cedo é o que permite chegar à vigência plena já enquadrado.

O que a redução significa em números

Reduzir em 30% a alíquota não significa pagar 30% do tributo: significa aplicar 70% da alíquota-padrão sobre a base.

A distinção parece óbvia e é fonte constante de erro em projeções. Uma sociedade que projeta caixa supondo pagamento de 30% da carga se planeja para um cenário que não existe.

Pense em duas sociedades de engenharia com faturamento idêntico. A primeira tem apenas engenheiros como sócios, objeto social restrito e execução direta pelos sócios: enquadra-se. A segunda tem uma holding familiar no quadro societário: não cumpre a alínea b e paga a alíquota integral. A diferença não está no serviço prestado — está no contrato social.

Cinco requisitos, e uma falha basta

São cinco requisitos cumulativos, e a falha em qualquer um deles alcança a carga de todo o faturamento. Antes de contar com a redução no orçamento, convém que um tributarista examine contrato social, quadro societário e a forma como a atividade-fim é efetivamente executada — o diagnóstico se faz com os atos societários enviados em arquivo.