Como preparar uma proposta de transação individual
A transação individual permite negociar diretamente com a PGFN um passivo inscrito que, por valor ou situação especial, exige solução construída caso a caso. Ela não é uma carta livre para escolher desconto e prazo: a proposta precisa respeitar a Lei 13.988/2020 e a Portaria PGFN 6.757/2022, demonstrar viabilidade e passar pela análise da Procuradoria. Há duas rotas que não devem ser confundidas. A individual ordinária alcança faixas mais altas e certas hipóteses independentes do montante; a individual simplificada possui intervalo próprio e procedimento mais enxuto. Em qualquer delas, inscrição em dívida ativa é o objeto. Contencioso administrativo ainda sob a Receita e uma ação judicial considerada isoladamente não migram para o serviço apenas porque o contribuinte deseja negociar.
Valor elevado é uma porta, mas não a única
Pela regulamentação atual, a proposta individual ordinária pode abranger dívida ativa da União superior a R$ 10 milhões e dívida de FGTS superior a R$ 1 milhão. Também há acesso para dívida da União superior a R$ 1 milhão que esteja suspensa por decisão judicial ou garantida por penhora, carta de fiança ou seguro garantia, com piso de R$ 100 mil no caso equivalente de FGTS. Os limites são estritos; não se deve arredondar um saldo para caber.
Recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial, intervenção e as pessoas jurídicas públicas previstas no art. 46 — autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público de sua administração indireta — aparecem entre hipóteses que independem desses pisos. A individual simplificada se destina, em regra, a inscrições da União superiores a R$ 1 milhão e inferiores a R$ 10 milhões. Enquadramento não assegura aceite: apenas identifica o procedimento possível.
A proposta precisa explicar como a empresa voltará a pagar
O art. 50 da Portaria 6.757 orienta a documentação da modalidade ordinária. Demonstrações contábeis, fluxo de caixa, relação de bens, credores, passivos, processos, garantias e projeções dão substância ao plano. A PGFN pode pedir esclarecimento ou laudo técnico, e números sem reconciliação com balanço e declarações tendem a fragilizar a negociação.
O plano deve indicar entrada, cronograma, escalonamento, fonte dos recursos e garantias possíveis. Desconto só pode recair nos limites legais e, em regra, está ligado a créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Patrimônio suficiente e alta capacidade não desaparecem por uma projeção pessimista escrita pelo próprio devedor.
Protocolo e contraproposta acontecem no Regularize
O pedido é apresentado em Negociar Dívida, no serviço Acordo de Transação Individual, com formulário e anexos. Depois do protocolo, acompanhe Consultar Requerimento e a caixa de mensagens. A Procuradoria pode solicitar novos documentos, propor condições diferentes ou exigir formalização de garantia. Silêncio diante da intimação pode encerrar uma negociação que ainda era ajustável.
Se houver consenso, o termo precisa ser assinado e as garantias aceitas devem receber os registros exigidos. A suspensão e os benefícios dependem da formalização, não da simples entrega do plano. Se a PGFN indeferir, o serviço informa recurso administrativo em dez dias contados da notificação.
Garantia útil à operação merece tratamento explícito
Uma indústria pode oferecer imóvel, recebíveis, seguro ou outra garantia sem perceber o efeito sobre financiamento e capital de giro. A proposta deve descrever prioridade, liquidez e restrições de cada bem, em vez de apenas listar valores contábeis. Garantia judicial existente também não é liberada automaticamente porque um novo termo foi assinado.
O outro lado precisa ser considerado: se a empresa consegue pagar pelo regime convencional ou se a proposta transfere risco excessivo à União, a PGFN pode recusar o desenho. Uma transação viável preserva arrecadação e atividade econômica com compromissos verificáveis; não serve para adiar cobrança sem plano executável.
A negociação digital exige coordenação jurídica e financeira
Passivo nessa escala costuma justificar uma equipe com advogado particular e responsáveis contábeis. O atendimento jurídico pode ocorrer de modo integralmente digital, com sala segura de documentos, procuração eletrônica, reuniões remotas e protocolo no Regularize. Isso facilita conciliar execuções, garantias e dados de unidades em mais de um estado.
A atuação não promete aprovação, desconto ou desbloqueio. Seu resultado útil é apresentar números auditáveis, negociar cláusulas dentro da lei, responder intimações e preservar teses ou bens que não devam entrar no acordo. Empresa que omite informação relevante ou oferece fluxo irreal arrisca indeferimento e, se houver acordo, futura rescisão.
Perguntas frequentes
Dívida acima do piso obriga a PGFN a aceitar minha proposta?
Não. O valor ou a situação especial abre o procedimento; recuperabilidade, documentos, garantias, capacidade e legalidade do plano ainda serão avaliados.
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