DES é unidade de conta internacional, não um valor fixo em reais
Direito Especial de Saque, ou DES, é a unidade de conta usada pela Convenção de Montreal para expressar limites internacionais de responsabilidade. O art. 23 remete sua definição ao Fundo Monetário Internacional. Não é moeda que o passageiro saque no banco nem cotação fixa em dólar ou real. Seu valor convertido varia com a data. O tratado usa DES para evitar que os limites fiquem presos à moeda de um único país.
O valor do DES não é fixo
A equivalência monetária do DES muda ao longo do tempo. O cuidado central não é fixar um número em reais, mas identificar a série oficial e a data aplicável ao seu cálculo.
O resultado em moeda brasileira também varia conforme o câmbio. Por isso, ao consultar uma equivalência, verifique sempre a data de referência: um valor sem data não pode ser tratado como permanente.
Montreal associa cada limite a um evento
Os limites atuais incluem 6.303 DES para dano por atraso de passageiro, 1.519 DES por passageiro para bagagem e 26 DES por quilograma para carga. Na morte ou lesão, 151.880 DES é o patamar do regime do art. 21, não teto absoluto nem pagamento automático.
A quantidade aplicável vem da categoria jurídica e da data do evento. Converter primeiro e classificar depois inverte a análise.
Na ação judicial, o art. 23 aponta a data da sentença
A Convenção determina que a conversão para moeda nacional seja feita, em processo judicial, segundo o valor do DES na data da sentença. Essa regra não escolhe o câmbio de reembolso tarifário nem a taxa usada pelo cartão na compra da passagem.
Para memória auditável, registre quantidade, data, fonte oficial, valor unitário e multiplicação. Se o cálculo for apenas estimativa, identifique-o como exemplo datado.
Planalto, OACI e Banco Central cumprem funções diferentes
O decreto de promulgação fornece a regra jurídica de Montreal. A OACI publica as revisões periódicas das quantidades expressas em DES, e o conversor do Banco Central permite documentar a equivalência em reais para a data selecionada. Cada fonte responde a uma etapa do cálculo.
Diferenças de horário, arredondamento e dia sem cotação devem ser explicadas. Dizer apenas que “um DES vale tantos reais” esconde a data e torna o número rapidamente obsoleto.
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