Quando a dívida bancária do cônjuge comunica ao casal

O que os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil realmente autorizam

O art. 1.643 permite que qualquer cônjuge, sem autorização do outro, compre a crédito coisas necessárias à economia doméstica e tome empréstimo para pagar essas compras. O art. 1.644, na sequência, diz que as dívidas contraídas para esse fim obrigam solidariamente os dois. Na prática, isso cobre o cartão usado no supermercado, o empréstimo para consertar o fogão ou pagar a escola dos filhos — despesas do lar, não qualquer crédito bancário tomado por um dos cônjuges.

Empréstimo pessoal tomado para investir em um negócio próprio, financiar um bem exclusivo do devedor ou quitar dívida anterior dele não se encaixa na economia doméstica só porque o casal mora junto. O banco que cobra o cônjuge sem provar essa finalidade está alargando a regra além do que o Código Civil permite.

Por que o regime de bens muda o tamanho do risco

Na comunhão parcial, regra geral do casamento no Brasil, os bens adquiridos depois da união entram na meação, e é essa meação que pode ser alcançada quando a dívida é mesmo da economia doméstica. Na separação total de bens, a comunicação praticamente não existe, salvo prova de proveito direto do outro cônjuge. Na comunhão universal, o patrimônio conjunto é maior e a exposição também.

O pacto antenupcial registrado e a data de aquisição de cada bem importam tanto quanto o contrato de empréstimo. Bem adquirido antes do casamento, ou por herança e doação com cláusula de incomunicabilidade, costuma ficar de fora mesmo quando o regime é o de comunhão parcial.

Como o art. 790, IV, do CPC autoriza a penhora contra o cônjuge

Na execução judicial, o art. 790, IV, do Código de Processo Civil lista como sujeitos à penhora os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Esse dispositivo processual só opera depois que se comprova, no plano material, que a dívida é mesmo comunicável — ele autoriza a penhora, não cria a responsabilidade.

Quando o bem penhorado é indivisível, o art. 843 do CPC determina que a parte que cabe ao cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da venda, não sobre o bem em si. É essa regra que permite defender a meação mesmo quando a penhora do imóvel do casal já foi determinada.

A defesa cabível: embargos de terceiro e impugnação à penhora

Cônjuge que não assinou o contrato e não foi citado na execução pode opor embargos de terceiro para excluir da penhora a parte que lhe pertence, provando que a dívida não teve destinação familiar. Quando já foi incluído como parte no processo, o instrumento é a impugnação, alegando a ilegitimidade para responder por obrigação estranha à economia doméstica.

Documentos que sustentam essa defesa: certidão de casamento com regime de bens, contrato original do empréstimo com a finalidade declarada, extratos que mostrem o destino do dinheiro e, quando existir, o pacto antenupcial. Sem essa prova documental, a alegação de que a dívida não é comum costuma não convencer o juízo.

O empréstimo tomado para abrir um negócio próprio

Um casal em comunhão parcial tem a esposa cobrada por empréstimo pessoal tomado pelo marido para abrir uma loja que fechou meses depois. O contrato não menciona finalidade doméstica e os extratos mostram o dinheiro indo direto para o fornecedor do negócio. Nesse cenário, a dívida não nasceu para sustentar o lar, e a esposa tem argumento sólido para excluir sua meação da execução — diferente do que ocorreria se o valor tivesse pago a reforma da casa onde os dois moram.

Quando vale buscar orientação jurídica

Discutir comunicabilidade de dívida em execução bancária exige provar finalidade e regime de bens dentro do prazo processual certo, e um erro na peça de defesa pode consolidar a penhora sobre patrimônio que era protegido. Cônjuge cobrado por dívida que não reconhece como sua encontra em advogado com atuação particular e atendimento 100% digital um caminho para reunir a documentação, calcular o que realmente está em risco e apresentar a defesa dentro do processo em curso.