Pagamento exigido só para o banco apresentar proposta de acordo

Tarifa precisa de contrato e de fato gerador

A Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional, começa pela exigência que resolve a maior parte desses casos. O art. 1º condiciona a cobrança de remuneração pela prestação de serviços — conceituada como tarifa — a estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou a que o serviço tenha sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário.

A norma organiza os serviços a pessoas naturais em quatro categorias — essenciais, prioritários, especiais e diferenciados —, com lista padronizada e fatos geradores definidos para os prioritários. Nenhuma dessas categorias contempla a apresentação de proposta de acordo como serviço remunerável.

Há ainda uma vedação expressa que costuma alcançar cobranças disfarçadas: o § 2º do art. 1º proíbe que se cobre do sacado, seja como tarifa, seja como ressarcimento, a emissão de boleto, fatura de cobrança, carnê ou documento equivalente.

O enquadramento pelo Código de Defesa do Consumidor

Sobre a base regulatória, incide a proteção consumerista. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, considerada sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.

Exigir pagamento como porta de entrada da negociação encaixa-se nesse repertório: quem está inadimplente está, por definição, em posição de fragilidade econômica, e é dessa fragilidade que a cobrança se aproveita.

O art. 42 fecha o quadro do lado da devolução: quem pagou quantia indevida pode reaver o dobro do excesso, corrigido e acrescido de juros legais, a menos que o fornecedor demonstre engano justificável.

Como reagir sem perder a chance do acordo

O objetivo é duplo: recusar a cobrança e não inviabilizar a renegociação, que continua interessando a você.

• Peça, por escrito, a identificação da tarifa: nome padronizado, fato gerador, valor e cláusula contratual que a prevê. Cobrança legítima tem esses quatro elementos; cobrança improvisada, nenhum.
• Registre o contato: data, canal, nome do atendente, protocolo. Se a exigência veio por mensagem, guarde a captura.
• Repita o pedido de proposta pelos canais oficiais da instituição, deixando registrado que ele existe e não foi atendido.
• Persistindo, leve o caso ao consumidor.gov.br e abra registro sobre a instituição no canal de reclamações do Banco Central, mencionando a exigência de pagamento prévio para negociar.

Um cenário que se repete: dívida de cartão em cobrança terceirizada, exigência de R$ 90 de taxa de análise por chave aleatória para conta de pessoa física. Aqui não é só tarifa indevida — é indício de fraude, e o pedido de identificação por escrito costuma encerrar o contato.

Distinguir tarifa indevida de custo legítimo

Nem toda cobrança na renegociação é abusiva, e confundir isso enfraquece a reclamação.

Encargos contratuais de mora — juros, multa e correção — não são tarifa: eles decorrem do inadimplemento e estão no contrato. Custas processuais e honorários advocatícios, quando já existe ação, também não são tarifa e podem integrar o valor do acordo.

Tarifas de serviços efetivamente prestados e previstos na tabela padronizada, como as relacionadas a cadastro ou a operações específicas, seguem sua própria disciplina.

O que não se sustenta é a cobrança criada para viabilizar a conversa: taxa de análise de proposta, taxa de acordo, taxa de liberação de desconto. Nenhuma delas remunera serviço solicitado por você.

Quando o pagamento já foi feito e a instituição resiste a devolver, ou quando a exigência se repete a cada tentativa de acordo, o caso deixa de ser conversa de atendimento e comporta atuação de advogado particular — que reúne os protocolos por meio digital e formula o pedido de restituição junto com a discussão do débito principal.