Contexto jurídico e comentários autorais
Comentário autoral sobre este acórdão
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A revisão de contratos em razão da pandemia não constitui consequência automática, impondo-se a análise da natureza do contrato e da conduta das partes, à luz da função social e da boa-fé objetiva. 2. Nas relações de consumo, é possível a revisão judicial para recompor o equilíbrio do contrato, com fundamento na teoria da base objetiva e da imprevisão, desde que demonstrado desequilíbrio concreto e imoderado desfavorável ao consumidor. 3. Em curso de medicina, a substituição temporária por ensino remoto, com inviabilização de práticas presenciais, pode, a depender das circunstâncias do caso, justificar redução moderada da mensalidade para restabelecimento da equivalência das prestações. 4. A apreciação do mérito do apelo pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal prejudica o exame do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 5. Recurso conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955177, publicado pelo tribunal em 7 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Trecho de REsp 2.214.182 do STJ: direito do consumidor e civil · A fundamentação do REsp 2.214.182, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: consumidor.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
48723b944da989cba90c6b328386e9724e88a9d6bbd1670843c1d8a32838b7b5 - Registro documental:
c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência ao dispositivo citado na fonte
Redação vigente, transcrita de Código Civil (Lei 10.406/2002), conferida em 10 de setembro de 2026: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”
Trecho de Art. 317 do Código Civil · O texto oficial, no trecho citado · Rafael Toledo.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
680c9ef31b68fc85e1bc834fb77e8d9f52b227d2aa70112d078ea3b5de65e553 - Registro documental:
c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência ao dispositivo citado na fonte
Na prática, muitos pedidos buscam a revisão em vez do fim do contrato. A ideia é ajustar prestações, prazos ou valores para que o negócio siga possível, preservando o que as partes tinham interesse em manter.
Trecho de Artigo 478 do Código Civil: onerosidade excessiva · Resolver ou revisar: a alternativa do art. 479 · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: contrato, revisao.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
f0eea284d9109ff7584e135384429d8fa5e66f04977ba017681ba8985090c4e5 - Registro documental:
c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência ao dispositivo citado na fonte
O artigo também assegura a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fecham a lista o acesso aos órgãos judiciários e administrativos e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, tema que aparece no inciso VIII.
Trecho de Art. 6º do CDC: os direitos básicos do consumidor · O que o art. 6º reúne em um único dispositivo · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: consumidor.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
becb695e3e602a48bd872921183a8c4e919e89fecf576b12ad697bce22bf7931 - Registro documental:
c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
O REsp 1.984.277 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são revisão contratual e revisão do contrato. Precedente citado mede o lastro que Luis Felipe Salomão reuniu, não tese vinculante.
Trecho de REsp 1.984.277 do STJ: revisão contratual · O lastro de precedentes que o REsp 1.984.277 reúne · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: contratual, revisao.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
9ae0407eef5274e747f297cd15e946d8a04ad0e4c0d647964e253ea09bbe5421 - Registro documental:
c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando apresentada de forma genérica, sem a especificação clara e precisa dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria se omitido, atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2. A aplicação da teoria da aparência e o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, decorreram da constatação de que a atuação da recorrente transcendeu o mero apoio logístico. 3. A pretensão de afastar a responsabilidade solidária da fundação de apoio, sob o argumento de que sua atuação estaria limitada pela Lei nº 8.958/1994 e que a culpa seria exclusiva da instituição de ensino superior, demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos, provas e da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à questão de fundo impede a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitado. 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 941326, publicado pelo tribunal em 25 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Trecho de REsp 2.213.096 do STJ: serviços educacionais · A fundamentação do REsp 2.213.096, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: educacionais, servicos.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
791ea397be322c2dc10f94851a873add8d857b65be3accf6a1a4d4a22c3d13dc - Registro documental:
c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Citação da mesma norma
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Citação da mesma norma
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PANDEMIA DA
COVID-19. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA.
ENSINO REMOTO. TEORIA DA BASE OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO
MODERADA DE MENSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão de contratos em razão da pandemia não
constitui consequência automática, impondo-se a análise da natureza
do contrato e da conduta das partes, à luz da função social e da
boa-fé objetiva.
- Nas relações de consumo, é possível a revisão
judicial para recompor o equilíbrio do contrato, com fundamento na
teoria da base objetiva e da imprevisão, desde que demonstrado
desequilíbrio concreto e imoderado desfavorável ao consumidor.
- Em
curso de medicina, a substituição temporária por ensino remoto, com
inviabilização de práticas presenciais, pode, a depender das
circunstâncias do caso, justificar redução moderada da mensalidade
para restabelecimento da equivalência das prestações.
- A
apreciação do mérito do apelo pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal prejudica o exame do dissídio jurisprudencial
sobre o mesmo tema.
- Recurso conhecido e não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PANDEMIA DA
COVID-19. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA.
ENSINO REMOTO. TEORIA DA BASE OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO
MODERADA DE MENSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1. A revisão de contratos em razão da pandemia não
constitui consequência automática, impondo-se a análise da natureza
do contrato e da conduta das partes, à luz da função social e da
boa-fé objetiva.
2. Nas relações de consumo, é possível a revisão
judicial para recompor o equilíbrio do contrato, com fundamento na
teoria da base objetiva e da imprevisão, desde que demonstrado
desequilíbrio concreto e imoderado desfavorável ao consumidor.
3. Em
curso de medicina, a substituição temporária por ensino remoto, com
inviabilização de práticas presenciais, pode, a depender das
circunstâncias do caso, justificar redução moderada da mensalidade
para restabelecimento da equivalência das prestações.
4. A
apreciação do mérito do apelo pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal prejudica o exame do dissídio jurisprudencial
sobre o mesmo tema.
5. Recurso conhecido e não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís
Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de
Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVISÃO CONTRATUAL - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO)
STJ - <<REsp 2125860>>-RJ
(REVISÃO CONTRATUAL - PANDEMIA DE COVID 19 - ANÁLISE DA NATUREZA DO
CONTRATO)
STJ - <<REsp 1998206>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00006 INC:00005
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00317 ART:00478 ART:00479 ART:00480
- LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00020
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2214182 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
c262e62d20dcbc0b3472d319a1fc0ea7ee9617c62ba6bd12dd150eb7aaec800b. SHA-256 do comentário:2084ef56b236d2d78aef70a79edf2e45c071ee089a04195d2f126ad5ff35e00d.