Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E PAGAMENTO
DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO
CIVIL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM
EFEITOS EX NUNC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA.
SÚMULA N. 283 DO STF. ART. 26, INCISO II, DA LEI N. 8.213/1991.
INAPLICABILIDADE A MILITARES. REGIME PRÓPRIO. SÚMULA N. 284 DO STF.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO
STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou
improcedente ação rescisória ajuizada por militar licenciado, em
que se pretendia a desconstituição de sentença que reconhecera a
prescrição do fundo de direito.
- A parte recorrente alega violação do art. 198, inciso I, do
Código Civil, sustentando que, por ser absolutamente incapaz desde o
acidente ocorrido em 1978, não correria contra si o prazo
prescricional, e do art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, ao
fundamento de que o auxílio-invalidez independeria de carência.
- O acolhimento da tese recursal relativa ao art. 198, inciso I, do
Código Civil demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
especialmente quanto à existência de nexo causal entre o acidente e
a alegada incapacidade, bem como ao momento de sua eclosão.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- A sentença de interdição, proferida em 2010, opera efeitos ex
nunc, não tendo o condão de retroagir para afastar prescrição já
consumada, máxime quando o conjunto probatório indica capacidade
plena do recorrente ao tempo do licenciamento (1986).
- O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento
autônomo relativo à inadequação da via rescisória para reexame do
conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
- Quanto à alegada violação do art. 26, inciso II, da Lei n.
8.213/1991, o dispositivo integra o Regime Geral de Previdência
Social, sendo inaplicável aos militares, regidos por estatuto
próprio (Lei n. 6.880/1980). Incidência da Súmula n. 284 do STF.
- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a ação
rescisória não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E PAGAMENTO
DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO
CIVIL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM
EFEITOS EX NUNC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA.
SÚMULA N. 283 DO STF. ART. 26, INCISO II, DA LEI N. 8.213/1991.
INAPLICABILIDADE A MILITARES. REGIME PRÓPRIO. SÚMULA N. 284 DO STF.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO
STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou
improcedente ação rescisória ajuizada por militar licenciado, em
que se pretendia a desconstituição de sentença que reconhecera a
prescrição do fundo de direito.
2. A parte recorrente alega violação do art. 198, inciso I, do
Código Civil, sustentando que, por ser absolutamente incapaz desde o
acidente ocorrido em 1978, não correria contra si o prazo
prescricional, e do art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, ao
fundamento de que o auxílio-invalidez independeria de carência.
3. O acolhimento da tese recursal relativa ao art. 198, inciso I, do
Código Civil demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
especialmente quanto à existência de nexo causal entre o acidente e
a alegada incapacidade, bem como ao momento de sua eclosão.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. A sentença de interdição, proferida em 2010, opera efeitos ex
nunc, não tendo o condão de retroagir para afastar prescrição já
consumada, máxime quando o conjunto probatório indica capacidade
plena do recorrente ao tempo do licenciamento (1986).
5. O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento
autônomo relativo à inadequação da via rescisória para reexame do
conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
6. Quanto à alegada violação do art. 26, inciso II, da Lei n.
8.213/1991, o dispositivo integra o Regime Geral de Previdência
Social, sendo inaplicável aos militares, regidos por estatuto
próprio (Lei n. 6.880/1980). Incidência da Súmula n. 284 do STF.
7. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a ação
rescisória não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE PROVAS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2521366>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00966
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00198 INC:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2231171 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
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