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STJ — 674723

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-09-19Data Publicacao: 2022-09-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 285348f7e63270bce524abdc2e011e07e95fe3bb961f893d943323978018224a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À AVENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO EM 1992. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CC 2002 E DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 2001. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÕES À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) COM OUTRO ENCARGO QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. ALEGAÇ…

Ementa

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À AVENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO EM 1992. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CC 2002 E DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 2001. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÕES À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) COM OUTRO ENCARGO QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE) STF - [[HC 70179]], [[HC 74892]] (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO JURÍDICA - RASTREAMENTO - JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA) STF - [[RE-EI 28490]] (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - <<AgRg no Ag 571533>>-RJ, <<REsp 223515>>-SP, <<REsp 754360>>-AL STF - [[RE-ED 97558]], [[AI-AgR-ED 160433]] (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - SUFICIÊNCIA) STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AgR 1271602]], [[ARE-AgR 805243]] (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO PERTINENTE AO TEMA EM DEBATE) STF - [[AI-AgR-ED 160433]] (SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - <<REsp 1161411>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1717754>>-SC, <<AgInt no AREsp 1282707>>-RS, <<AgInt no REsp 1380785>>-SP, <<AgInt no REsp 1867829>>-RS (RECURSO ESPECIAL - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - NATUREZA CONSTITUCIONAL) STJ - <<AgInt no REsp 1946711>>-MT, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423536>>-SC, <<AgInt no AREsp 1932867>>-RJ, <<AgInt no REsp 1853121>>-MS, <<AgInt no REsp 1947511>>-SP (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247) STF - [[RE 592377]] (REPERCUSSÃO GERAL) (CDC - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) STJ - <<AgInt no AREsp 1486366>>-MG (CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CET - FUNDO DE LIQUIDEZ - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1553995>>-SC, <<AgRg no REsp 1199779>>-DF

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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