O art. 239 do Código de Processo Civil organiza o regime de execução, citação, executado e processo, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 26 acórdãos do STJ que o invocam, de outubro de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato
O art. 513 do Código de Processo Civil organiza o regime de sentença, autos, cumprimento e disposto, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 11 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a junho de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa
A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo
O REsp 1.891.577 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de maio de 2022, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo de instrumento, cumprimento provisório de sentença e princípio da menor onerosidade. Esta página
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e por pretender reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).
2. A controvérsia trata de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A Corte de origem manteve a decisão agravada ao reconhecer a regularidade da intimação, a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de exame do excesso de execução sem demonstrativo de cálculo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação/intimação na fase de cumprimento de sentença, violando os arts. 239, 282, §§ 1º e 2º, 283, 513 e 523 do CPC; (ii) saber se a multa de 10% e os honorários do art. 523, caput e § 1º, do CPC podem incidir sem intimação válida; (iii) saber se a rejeição liminar da impugnação por ausência de demonstrativo foi indevida, à luz do art. 525, § 5º, do CPC; (iv) saber se houve violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e (v) saber se está configurada a litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a Corte de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela regularidade da intimação do advogado constituído nos autos.
5. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por fugir à competência do STJ.
6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito não deve ser conhecida, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.
7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a Corte local assentou, à luz do contrato firmado entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, que o levantamento dos bens poderia ser realizado pelas próprias partes ou por terceiros e que não foi comprovada a alegada inclusão de valores indevidos, ante a ausência de apresentação dos cálculos pelo devedor.
8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a Corte de origem afastou a litigância de má-fé ao concluir que não havia elementos concretos aptos a demonstrar conduta desleal da parte credora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais. 3. Não se examina, em recurso especial, ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal. 4. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 81, 239, 282, §§ 1º e 2º, 283, 513, 523, caput e § 1º, 525, §§ 4º e 5º, e 85, § 11; CF, art. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.648.600/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 3.032.461/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AREsp n. 2.708.360/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.037.383/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.011.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e por pretender reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).
2. A controvérsia trata de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A Corte de origem manteve a decisão agravada ao reconhecer a regularidade da intimação, a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de exame do excesso de execução sem demonstrativo de cálculo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação/intimação na fase de cumprimento de sentença, violando os arts. 239, 282, §§ 1º e 2º, 283, 513 e 523 do CPC; (ii) saber se a multa de 10% e os honorários do art. 523, caput e § 1º, do CPC podem incidir sem intimação válida; (iii) saber se a rejeição liminar da impugnação por ausência de demonstrativo foi indevida, à luz do art. 525, § 5º, do CPC; (iv) saber se houve violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e (v) saber se está configurada a litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a Corte de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela regularidade da intimação do advogado constituído nos autos.
5. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por fugir à competência do STJ.
6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito não deve ser conhecida, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.
7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a Corte local assentou, à luz do contrato firmado entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, que o levantamento dos bens poderia ser realizado pelas próprias partes ou por terceiros e que não foi comprovada a alegada inclusão de valores indevidos, ante a ausência de apresentação dos cálculos pelo devedor.
8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a Corte de origem afastou a litigância de má-fé ao concluir que não havia elementos concretos aptos a demonstrar conduta desleal da parte credora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais. 3. Não se examina, em recurso especial, ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal. 4. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 81, 239, 282, §§ 1º e 2º, 283, 513, 523, caput e § 1º, 525, §§ 4º e 5º, e 85, § 11; CF, art. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.648.600/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 3.032.461/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AREsp n. 2.708.360/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.037.383/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.011.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - NECESSIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2648600>>-DF, <<AREsp 3032461>>-GO,
<<AREsp 2708360>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00239 ART:00282 PAR:00001 PAR:00002 ART:00283
ART:00513 ART:00523 PAR:00001 ART:00525 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 1925664 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2022-06-02 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL