STJ — 2125770

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILICITUDE DAS PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual. III - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. IV - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. V - As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. VI - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. VII - No caso, o ora agravante fora intimado a respeito do teor do acórdão proferido em sede de apelação em 9/12/2021 (fl. 335), iniciando-se o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial em 10/12/2021 (sexta-feira). Assim, o prazo recursal de 15 (quinze) dias teria como prazo fatal 24/12/2022, o qual prorrogou-se automaticamente para o primeiro dia útil posterior, dia 7/1/2022 (sexta-feira). No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 25/1/2022 (fl. 336), sendo manifesta a sua intempestividade. VIII - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

(FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS, <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP, <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS (PRAZO RECURSAL PENAL - INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 1612424>>-MG, <<AgInt no AREsp 1408772>>-SP (INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - SISTEMA ELETRÔNICO DE TRIBUNAL DE ORIGEM OU DE SÍTIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1739483>>-MT, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1774788>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1858127>>-SP, <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO RECURSAL OU FORMA BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 1898696>>-SP, <<AgRg no AREsp 1760437>>-SC, <<AgRg no AREsp 696679>>-ES, <<AgRg no AREsp 864672>>-SP