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STJ — 2237801

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MARCO AURÉLIO BELLIZZEData Julgamento: 2023-04-17Data Publicacao: 2023-04-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 413da5eb5fb20d4d1e4f1cb86ce520edc22398488a2d568da5cb739278c119f4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
  2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "n os termos do art. 942, caput, do CPC/2015, verificada a dissonância de entendimentos, a apelação ainda não está julgada, porquanto sua apreciação não vem a termo nem se proclama seu resultado até que seja ampliado o quórum de julgamento" (REsp 1758383/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 7/8/2020).
  3. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
  4. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "n os termos do art. 942, caput, do CPC/2015, verificada a dissonância de entendimentos, a apelação ainda não está julgada, porquanto sua apreciação não vem a termo nem se proclama seu resultado até que seja ampliado o quórum de julgamento" (REsp 1758383/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 7/8/2020). 3. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NULIDADE - JULGADO NÃO UNÂNIME - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO - EXAURIMENTO - COLEGIADO LOCAL) STJ - <<REsp 1758383>>-MT, <<REsp 1798705>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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