STJ — 785941

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DETRAÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agr avada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. III - Na hipótese, a fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, praticado em concurso de agentes, mediante violência e restrição da liberdade da vítima, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido e a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. Precedentes. IV - O período de prisão cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, consoante o disposto no art. 387, § 2º, do CPP. Todavia, uma vez não adotada tal providência, remanesce a competência concorrente do juízo da execução para a detração penal, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/84, o qual, ademais, dispõe de mais elementos para avaliar a possibilidade de aplicação da referida benesse. Precedentes. V - In casu, a autoridade coatora analisou a questão do cômputo da prisão, sob o prisma da detração penal, e não da progressão de regime, em consonância com o que determina o comando normativo, consignado que o tempo de prisão, nem de longe, aponta cumprimento da parcela necessária a eventual progressão ou alteração do regime inicialmente fixado. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

(CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - IDONEIDADE) STJ - <<AgRg no HC 735138>>-SP, <<AgRg nos EDcl no HC 723695>>-SP, <<AgRg no HC 724386>>-SP, <<AgRg no AREsp 1572641>>-DF (JUÍZO DA EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE) STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1789102>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 1653604>>-SP