STJ — 6024

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ARBITRADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL (CPC 1973, ART. 485, V) AO DISPOSTO NOS ARTS. 389, 397 E 404 DO CC 2002, E ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.899, DE 1981. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentou oralmente pela Autora SETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA o Dr. ARTHUR FERRARI ARSUFFI. Consignada a presença, pela Ré AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, da Dra. KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE.

(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO) STJ - <<AR 5931>>-SP (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CPC/2015) STJ - <<AR 5655>>-PA, <<AR 4522>>-RS (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STF - [[ARE-AgR 1238775]] (JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO) STJ - <<AgRg no REsp 841942>>-RJ, <<REsp 1446712>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no REsp 1881812>>-SP, <<AgInt no REsp 1708768>>-RS, <<AgRg no AREsp 564676>>-MS, <<AgInt no AREsp 1039441>>-MG (TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE DA LEI) STJ - <<EDcl no AREsp 84300>>-RS, <<AgRg no AREsp 444375>>-ES, <<AgInt no AREsp 1272016>>-GO, <<REsp 1412667>>-RS, <<REsp 45226>>-RS STF - [[ADI 493]]-DF, [[RE 205999]]-SP, [[RE-RG 613033]] (AÇÃO RESCISÓRIA - LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI - FUNDAMENTO - AFRONTA À ENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AR 3377>>-PB STF - [[AR 1179]] (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI) STJ - <<AgInt na AR 6510>>-DF, <<AgInt no AREsp 625927>>-PR, <<AR 5103>>-RS, <<AR 5649>>-SP, <<REsp 1738015>>-SP, <<AgInt no AREsp 1677838>>-SP STF - [[AR 2042]]-RJ (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) STJ - <<REsp 401346>>-AC (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CASO CONCRETO) STJ - <<AgRg no Ag 8862>>-RJ, <<AgRg no REsp 776082>>-MG (JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - TERMO INICIAL) STJ - <<AgRg no REsp 1125135>>-RR, <<REsp 1151873>>-MS, <<AgRg no RMS 37177>>-GO (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - <<AgInt no REsp 1600381>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS, <<AR 5655>>-PA (AÇÃO RESCISÓRIA - RELATOR DO FEITO ORIGINÁRIO - ATUAÇÃO COMO REVISOR - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO) STF - [[AgRg-AR 2582]]-DF, [[Almp 37]]