Wiki Jurídica

STJ — 2283832

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HUMBERTO MARTINSData Julgamento: 2023-05-22Data Publicacao: 2023-05-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b52fa22a447a72ceeb84c8e25f695aad326f9c5676b7da1ade0301e0774aba5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Cuida-se de ação de cobrança interposta contra o Estado de Roraima, objetivando o recebimento de valores devidos pela Fazenda estadual em decorrência de contrato administrativo celebrado.
  2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ e na Súmula n. 7/STJ.
  3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ, com a devida contextualização ao caso concreto.
  4. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, que rege a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se imperiosa a redução dos honorários recursais para 12% sobre o valor já aplicado. Agravo interno provido em parte.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança interposta contra o Estado de Roraima, objetivando o recebimento de valores devidos pela Fazenda estadual em decorrência de contrato administrativo celebrado. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ e na Súmula n. 7/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ, com a devida contextualização ao caso concreto. 4. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, que rege a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se imperiosa a redução dos honorários recursais para 12% sobre o valor já aplicado. Agravo interno provido em parte.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE) STJ - <<AgInt no AREsp 2098383>>-BA, <<AgInt no AREsp 2009427>>-CE (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - ÚNICO DISPOSITIVO - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 2022410>>-RJ, <<AgInt no AgInt no AREsp 2063004>>-SP, <<AgInt no AREsp 1998052>>-PR, <<AgInt no AREsp 2042472>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica