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STJ — 1993401

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-05-10Data Publicacao: 2022-05-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8acb9ed749e906c6de12bdf2280ec10d3b22da289166ee398cd57d0183f2ca70

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ROUBO - ALTO VALOR DO BEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<AgRg no HC 689049>>-RJ (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF) STJ - <<AgInt no AREsp 1648137>>-SP, <<AgRg no AREsp 920900>>-RJ (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ROUBO - DESTRUIÇÃO DAS VESTES DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<HC 185922>>-RJ (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TIPO PENAL - PLURALIDADE DE CONDUTAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<HC 468053>>-CE (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<AgRg no REsp 1971040>>-PE

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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