STJ — 2045717
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a92d36c4547fff11d422aaa402659ccfabd5461b6ef468a8769d485daa4290b
Registro público original completo (JSON)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A embargante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão,
a qual, conforme art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos.
2. Assim, verificado o transcurso de lapso temporal superior a 4
anos entre a sentença (26/4/2018 ) e o acórd ão de embargos de
declaração opostos contra o acórdão de apelação (7/10/2022), de
rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referências legislativas identificadas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- STJ — 2268643 — RECURSO ESPECIAL · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 2677776 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 3136056 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-08-14 · 1 referência(s) em comum
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