Contexto jurídico e comentários autorais
Comentário autoral sobre este acórdão
O RHC 194.936 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de maio de 2024, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, execução de alimentos e prisão do devedor. Esta página transcreve o texto oficial
Trecho de RHC 194.936 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas, ordinario.
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Tema documentado no texto da fonte
O HC 1.035.823 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de novembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus, inadimplemento de obrigação familiar e cumprimento de sentença. Esta página transcreve o texto oficial
Trecho de HC 1.035.823 do STJ: habeas corpus · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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Tema documentado no texto da fonte
O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial
Trecho de RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas, ordinario.
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Tema documentado no texto da fonte
O REsp 2.237.332 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fundamentação suficiente, cerceamento de defesa e conexão e prevenção. Esta página transcreve o texto oficial do REsp
Trecho de REsp 2.237.332 do STJ: fundamentação suficiente · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: fundamentacao, suficiente.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO
DEVEDOR. DOSIMETRIA DO PRAZO DE PRISÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DEFINIR O PRAZO DE UM MÊS DE
PRISÃO CIVIL (MÍNIMO LEGAL).
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de
alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e
adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com
o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
- Em razão da ausência de fundamentação suficiente e adequada, a
fixação do prazo máximo da prisão civil, no caso, mostra-se ilegal.
- Recurso ordinário parcialmente provido, de forma a conceder
parcialmente a ordem, para reduzir o prazo da prisão para o mínimo
legal de um mês (30 dias).
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO
DEVEDOR. DOSIMETRIA DO PRAZO DE PRISÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DEFINIR O PRAZO DE UM MÊS DE
PRISÃO CIVIL (MÍNIMO LEGAL).
1. A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de
alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e
adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com
o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Em razão da ausência de fundamentação suficiente e adequada, a
fixação do prazo máximo da prisão civil, no caso, mostra-se ilegal.
3. Recurso ordinário parcialmente provido, de forma a conceder
parcialmente a ordem, para reduzir o prazo da prisão para o mínimo
legal de um mês (30 dias).
Dispositivo transcrito
A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de
julgamento do dia 14/05/2024, por votação unânime, decidiu dar
parcial provimento ao recurso ordinário e confirmou a liminar
deferida nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRAZO DE CONSTRIÇÃO - DEVER
DE FUNDAMENTAÇÃO)
STJ - <<RHC 188811>>-GO, <<RHC 163464>>-GO
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 PAR:00001 ART:00528 PAR:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.