Contexto jurídico e comentários autorais
Referência ao dispositivo citado na fonte
O art. 1022 do Código de Processo Civil organiza o regime de julgamento, decisão, contradição e declaração, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 12506 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2020 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o
Trecho de Art. 1022 do Código de Processo Civil · Abertura · Rafael Toledo.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
2846ba3c83b8aa55ed0b04a4265b27a0976eb360759cbec1427aa4248b32d5a9 - Registro documental:
a75371cc82dbd490a212e1c649f051242c565f47bdc9bf601ead7a3b72d5f362 - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Referência ao dispositivo citado na fonte
O art. 1025 do Código de Processo Civil organiza o regime de questionamento, contradição, declaração e obscuridade, e o tema não está em um colegiado só: 9 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 1398 acórdãos do STJ que o invocam, de março de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco
Trecho de Art. 1025 do Código de Processo Civil · Abertura · Rafael Toledo.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
6507c62339241fa743bdbf5034e394661b113dc8d137135735ab1c1e6b4f6e17 - Registro documental:
a75371cc82dbd490a212e1c649f051242c565f47bdc9bf601ead7a3b72d5f362 - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - Registro documental:
a75371cc82dbd490a212e1c649f051242c565f47bdc9bf601ead7a3b72d5f362 - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
O REsp 1.763.517 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 5 de setembro de 2023, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de falta de prequestionamento, inviabilidade do prequestionamento ficto e critério não atendido. Esta página
Trecho de REsp 1.763.517 do STJ: falta de prequestionamento · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: falta, prequestionamento.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
f878e55669266d36c08ab2ed65b23dae4ac784d50b383b3d6eb5c9298faa7a3d - Registro documental:
a75371cc82dbd490a212e1c649f051242c565f47bdc9bf601ead7a3b72d5f362 - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Tema documentado no texto da fonte
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - Registro documental:
a75371cc82dbd490a212e1c649f051242c565f47bdc9bf601ead7a3b72d5f362 - Campo documental:
/ementa
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Citação da mesma norma
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Citação da mesma norma
Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 3º DO CPC OU TEMA FEDERAL NELE
EMBUTIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. FALTA
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. TEMAS FEDERAIS
EM TORNO DOS ARTS. 11 E 279 DO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS.
INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
211 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. NÃO SE DECRETA A NULIDADE SEM
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. NÃO HOUVE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO
STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria contida no art. 3º do CPC não foi objeto de deliberação
no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de
declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do
indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas
n.os 282 e 356 do STF, por analogia.
1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a
matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da
controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática,
atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
- A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas
suscitados no recurso especial - ausência de participação do
Ministério Público estadual na audiência de 18/2/2010 e de ausência
de fundamentação do julgado - evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo nobre,
o que não ocorreu no caso dos autos.
2.1. O óbice da Súmula n.º 7 do STJ impede rever a afirmativa do
acórdão recorrido de que o patrono do agravante/recorrente foi
devidamente intimado para a audiência na qual teriam sido decididos
a respeito dos direitos hereditários das partes.
- A falta de impugnação a fundamento suficiente para manutenção do
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso especial.
Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
- Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a
intimação da parte por telefone certificada por Oficial de Justiça e
a falta de intimação do advogado no processo não ocasionará
necessariamente a nulidade da audiência designada, se dela não
advier efetivo prejuízo para parte, notadamente na hipótese em que o
acórdão recorrido assinalou que houve a intimação do patrono e a
parte teve inequívoca ciência do ato processual impugnado e não
alegou a nulidade.
- O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art.
105, III, c, da CF exige, além de demonstração e comprovação do
dissídio jurisprudencial, a indicação do dispositivo de lei federal,
pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de
interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula n.º 284
do STF, por analogia.
- Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 3º DO CPC OU TEMA FEDERAL NELE
EMBUTIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. FALTA
PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. TEMAS FEDERAIS
EM TORNO DOS ARTS. 11 E 279 DO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS.
INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
211 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. NÃO SE DECRETA A NULIDADE SEM
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. NÃO HOUVE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO
STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A matéria contida no art. 3º do CPC não foi objeto de deliberação
no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de
declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do
indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas
n.os 282 e 356 do STF, por analogia.
1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a
matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da
controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática,
atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas
suscitados no recurso especial - ausência de participação do
Ministério Público estadual na audiência de 18/2/2010 e de ausência
de fundamentação do julgado - evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo nobre,
o que não ocorreu no caso dos autos.
2.1. O óbice da Súmula n.º 7 do STJ impede rever a afirmativa do
acórdão recorrido de que o patrono do agravante/recorrente foi
devidamente intimado para a audiência na qual teriam sido decididos
a respeito dos direitos hereditários das partes.
3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manutenção do
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso especial.
Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
4. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a
intimação da parte por telefone certificada por Oficial de Justiça e
a falta de intimação do advogado no processo não ocasionará
necessariamente a nulidade da audiência designada, se dela não
advier efetivo prejuízo para parte, notadamente na hipótese em que o
acórdão recorrido assinalou que houve a intimação do patrono e a
parte teve inequívoca ciência do ato processual impugnado e não
alegou a nulidade.
5. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art.
105, III, c, da CF exige, além de demonstração e comprovação do
dissídio jurisprudencial, a indicação do dispositivo de lei federal,
pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de
interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula n.º 284
do STF, por analogia.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
STJ - <<AgInt no REsp 1855026>>-MA,
<<AgInt no REsp 2077113>>-SP
(NULIDADE DA INTIMAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1825548>>-PR,
<<AgInt no AREsp 2201561>>-DF
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1380723>>-SP,
<<AgInt no REsp 1710994>>-MG,
<<AgInt no AREsp 794916>>-MG
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - SÚMULA 568/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2075690>>-SC,
<<AgInt no REsp 1962777>>-PB
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01025
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.