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STJ — 2146138

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2025-02-24Data Publicacao: 2025-03-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8fcb7e5ae035805fe976c7d50b07aaf518292952fa232b54eac65f1de5e9a20

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ELENCADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILDIADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR). ANTERIOR EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO N. 880/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. "Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.086.012/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/11/2023.
  2. Também "consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.892.684/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 4/3/2024). A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.507.999/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/5/2023.
  3. Hipótese em que a Corte regional firmou a premissa fática - cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - segundo a qual o Processo n. 0008041-64.2016.8.16.0004, ajuizado em 8/11/2016, referiu-se tão somente ao cumprimento de uma obrigação de fazer.
  4. Eventuais suspensões processuais determinadas no bojo da execução da obrigação de fazer não repercutem no cumprimento da obrigação de pagar, tornando irrelevante perquirir a responsabilidade por tais suspensões. Logo, a contagem do prazo prescricional na presente hipótese concreta não deverá levar em consideração o período de suspensão do anterior cumprimento da obrigação de fazer.
  5. Inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n. 880/STJ (EDcl n. REsp n. 1.336.026/PE), porquanto somente extensível aos processos cujo trânsito em julgado for anterior a 17/3/2016.
  6. Caso concreto em que o subjacente cumprimento individual de sentença referente à obrigação de pagar foi ajuizada em 14/4/2021, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, ocorrido em 8/4/2016, o que evidencia a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 c/c a Súmula n. 150/STF.
  7. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
  8. De outro giro, a Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
  9. Na espécie, não restou especificamente atacado o pilar contido na decisão agravada concernente à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF no que tange à tese de eventual necessidade de liquidação do título executivo judicial, a fim de identificar os valores devidos e os respectivos beneficiários do título executivo. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
  10. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ELENCADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILDIADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR). ANTERIOR EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO N. 880/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. "Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.086.012/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/11/2023. 2. Também "consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.892.684/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 4/3/2024). A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.507.999/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/5/2023. 3. Hipótese em que a Corte regional firmou a premissa fática - cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - segundo a qual o Processo n. 0008041-64.2016.8.16.0004, ajuizado em 8/11/2016, referiu-se tão somente ao cumprimento de uma obrigação de fazer. 4. Eventuais suspensões processuais determinadas no bojo da execução da obrigação de fazer não repercutem no cumprimento da obrigação de pagar, tornando irrelevante perquirir a responsabilidade por tais suspensões. Logo, a contagem do prazo prescricional na presente hipótese concreta não deverá levar em consideração o período de suspensão do anterior cumprimento da obrigação de fazer. 5. Inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n. 880/STJ (EDcl n. REsp n. 1.336.026/PE), porquanto somente extensível aos processos cujo trânsito em julgado for anterior a 17/3/2016. 6. Caso concreto em que o subjacente cumprimento individual de sentença referente à obrigação de pagar foi ajuizada em 14/4/2021, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, ocorrido em 8/4/2016, o que evidencia a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 c/c a Súmula n. 150/STF. 7. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 8. De outro giro, a Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 9. Na espécie, não restou especificamente atacado o pilar contido na decisão agravada concernente à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF no que tange à tese de eventual necessidade de liquidação do título executivo judicial, a fim de identificar os valores devidos e os respectivos beneficiários do título executivo. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 10. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO) STJ - <<AgInt no REsp 2086012>>-AP (EXECUÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR) STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1892684>>-PB, <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1507999>>-RS (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO - SÚMULA 182/STJ) STJ - <<EREsp 1424404>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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