Contexto jurídico e comentários autorais
Referência ao dispositivo citado na fonte
O caput não é uma frase decorativa: ele fixa os bens jurídicos que os incisos vão desdobrar. Igualdade perante a lei significa que a norma deve tratar de modo uniforme quem está em situação equivalente, o que não impede tratamento diferenciado para reduzir desigualdades reais. Vida, liberdade, segurança e propriedade aparecem como valores protegidos contra a atuação abusiva do Estado e de particulares.
Trecho de Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais · O caput e os cinco direitos que estruturam o artigo · Rafael Toledo.
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As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.
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O art. 319 do CPP relaciona as chamadas medidas cautelares diversas da prisão. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados lugares, a proibição de manter contato com pessoa certa e a de se ausentar da comarca sem autorização. A lista inclui ainda o recolhimento domiciliar no período noturno, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, a internação provisória em casos específicos, a fiança e a monitoração eletrônica.
Trecho de Medidas cautelares diversas da prisão: o que são · O rol de alternativas do art. 319 · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: cautelares, diversas, medidas, prisao.
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Entre as nove medidas do artigo estão comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de função pública quando há risco de reiteração, internação provisória em casos específicos, fiança e monitoração eletrônica.
Trecho de Medidas cautelares diversas: as alternativas à prisão · Quais medidas o art. 319 prevê · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: cautelares, diversas, medidas.
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A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · O que o art. 654 exige da petição · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR SEM MANDADO. TESE NAO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 603.616/RO, a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante
delito.
- A tese defensiva de ilegalidade da busca domiciliar não foi
previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não
houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não
é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de
instância.
- De todo modo, depreende-se dos autos que a incursão policial foi
precedida por informações obtidas junto à DISE, indicando a
existência de cultivo ilícito de maconha em uma propriedade rural. A
equipe realizou monitoramento e constatou movimentação suspeita de
um veículo, que ingressava e saía repetidamente do local. Na
abordagem dos ocupantes, foram encontrados entorpecentes e insumos
utilizados no tráfico, o que motivou o ingresso no imóvel, onde
foram localizados outros indivíduos e uma estufa de grande porte
destinada ao cultivo e preparo de drogas. Diante desse contexto,
restou configurada a situação de flagrante delito, justificando a
diligência policial.
- A prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de
garantir a ordem pública, especialmente diante da expressiva
quantidade de entorpecentes apreendidos, da estrutura organizada
para o cultivo e distribuição da droga e do envolvimento de
múltiplos agentes na prática criminosa. Nesse contexto, mostra-se
indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem
pública.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR SEM MANDADO. TESE NAO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 603.616/RO, a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante
delito.
2. A tese defensiva de ilegalidade da busca domiciliar não foi
previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não
houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não
é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. De todo modo, depreende-se dos autos que a incursão policial foi
precedida por informações obtidas junto à DISE, indicando a
existência de cultivo ilícito de maconha em uma propriedade rural. A
equipe realizou monitoramento e constatou movimentação suspeita de
um veículo, que ingressava e saía repetidamente do local. Na
abordagem dos ocupantes, foram encontrados entorpecentes e insumos
utilizados no tráfico, o que motivou o ingresso no imóvel, onde
foram localizados outros indivíduos e uma estufa de grande porte
destinada ao cultivo e preparo de drogas. Diante desse contexto,
restou configurada a situação de flagrante delito, justificando a
diligência policial.
4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de
garantir a ordem pública, especialmente diante da expressiva
quantidade de entorpecentes apreendidos, da estrutura organizada
para o cultivo e distribuição da droga e do envolvimento de
múltiplos agentes na prática criminosa. Nesse contexto, mostra-se
indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem
pública.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STJ - <<EDcl no HC 609741>>-MG, <<AgRg no HC 837966>>-MG
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA NULIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 934075>>-GO, <<AgRg no HC 871880>>-SC,
<<AgRg no RHC 170300>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP, <<AgRg no RHC 204682>>-MG,
<<AgRg no HC 854502>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
STJ - <<HC 472912>>-RS
STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
STJ - <<RHC 120305>>-MG
STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
INC:00009
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00319
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 983980 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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