STJ — 2167128

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. CONTROVÉRSIA N. 592 DO STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime prisional determinada em caráter provisório quando constatado o cometimento de falta grave. 2. O acórdão recorrido entendeu que a regressão de regime prisional sem prévia oitiva do apenado, ainda que determinada de modo cautelar ou provisório, viola o princípio da legalidade e o devido processo legal, não se encontrando amparada pela Lei de Execução Penal. 3. O recurso especial foi listado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça como representativo da "Controvérsia n. 592 do STJ", de competência da Terceira Seção em razão da matéria, dada a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica e o relevante impacto jurídico e social da discussão. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em definir se deve ser afetada à sistemática dos recursos repetitivos a avaliação quanto à (des)necessidade de prévia oitiva do apenado para a imposição de regressão cautelar de regime prisional decorrente do possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso. III. Razões de decidir 5. O assunto em análise é frequentemente trazido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser sedimentada a posição desta Corte Superior em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de assegurar a racionalidade jurisprudencial no âmbito do sistema de precedentes vinculantes, conforme disposto no art. 927, III, do CPC. 6. Não deve ser adotada a suspensão nacional de processos em razão da natureza da discussão e da existência de jurisprudência orientada a respeito do tema. 7. A afetação ora proposta, embasada no art. 1.037 do CPC, abrange os processos indicados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes como representativos da controvérsia, quais sejam: REsps n. 2.153.215/RJ, 2.166.900/SP e 2.167.128/RJ. IV. Dispositivo8. Discussão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, delimitada à seguinte questão: "Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 118, I e § 2º. Código de Processo Civil, arts. 927, III, 1.036 e 1.037.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.