Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-06-11Data da publicação: 2025-06-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a10512119e4559815882a33dca2b9659beb1281b060314891b666b2da576e64f
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2808021 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a10512119e4559815882a33dca2b9659beb1281b060314891b666b2da576e64f. SHA-256 do comentário: 9c1ee62eae5811cee79256ca42adfc33a959b6d79961eac3ed7b120618521f02.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso por deserção, sob o fundamento de que o preparo recursal foi realizado de forma simples, sem atender à intimação para recolhimento em dobro. 2. Embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados, sem enfrentamento da tese de justa causa e da cronologia dos atos processuais, o que motivou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a ausência de manifestação sobre tese relevante suscitada em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (II) saber se o pagamento do preparo recursal simples, realizado antes da intimação para recolhimento em dobro, afasta a presunção de ciência inequívoca e a aplicação da penalidade de deserção imediata, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A ausência de manifestação sobre ponto relevante, devidamente suscitado em embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional e viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 5. A cronologia dos atos processuais demonstra que o pagamento do preparo simples foi realizado antes da formalização do ato ordinatório que determinaria o recolhimento em dobro, afastando a presunção de ciência inequívoca para fins de deserção imediata. 6. A aplicação da penalidade de deserção imediata, sem intimação formal para complementação do preparo, contraria o art. 1.007, § 4º, do CPC, que condiciona a sanção à prévia cientificação formal da parte. 7. A jurisprudência do STJ aplica a pena de deserção apenas em casos de desídia ou descumprimento de ordem judicial após intimação formal, o que não ocorreu no caso em análise. 8. A conduta da recorrente, ao realizar o pagamento do preparo simples antes da intimação, demonstra boa-fé e diligência, sendo incompatível com a aplicação da pena de deserção imediata. 9. A aplicação da deserção como sanção processual máxima deve ser feita com cautela e apenas quando configurada a contumácia da parte em sanar o vício, sendo possível o saneamento via complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 10. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido que decretou a deserção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que complemente o valor do preparo e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.” A transcrição é literal e vem do espelho 950861, publicado pelo tribunal em 11 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da
incidência da Súmula n. 187 do STJ, por ausência de comprovação do
preparo recursal.
2. A parte agravante alega que apresentou os comprovantes de
recolhimento das custas no mesmo formato aceito pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais e que a decisão de inadmissibilidade carece
de fundamentação específica sobre a ausência de preparo.
3. Alega ainda que a decisão violou o princípio da não surpresa e
cerceou o direito de defesa ao impor o recolhimento em dobro sem
oportunidade de correção de eventual falha formal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se, no momento da interposição do recurso, a ausência de comprovação
adequada do preparo recursal por meio de documento sem a sequência
numérica do código de barras torna o recurso especial deserto, mesmo
após a intimação para regularização.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada aplicou corretamente a
Súmula n. 187 do STJ, que exige a comprovação do preparo recursal no
momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento.
6. A parte agravante não regularizou oportunamente o vício, pois não
apresentou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, sendo
insuficiente apenas o comprovante de pagamento.
7. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos
recursais dos casos que lhe são submetidos.
8. Verificado vício na comprovação do preparo nesta Corte, foi
determinada a intimação da parte para a sua regularização, nos
termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, de modo a afastar qualquer
ofensa ao princípio da não surpresa.
9. A intimação para regularização do vício já havia sido
oportunizada nesta Corte, não sendo possível nova intimação para
esclarecimentos.
10. A alegação de cerceamento de defesa em razão da exigência do
recolhimento em dobro encontra-se dissociada da decisão recorrida, a
atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de comprovação do preparo recursal
mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas
e dos respectivos comprovantes de pagamento torna o recurso
especial deserto".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 2º;
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 187; STF, Súmula n.
284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.524/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.310.815/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no RMS n. 61.708/MG,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
20/4/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.059/RS, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022; STJ, AgInt
no AREsp n. 1.608.220/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.098.738/RS,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ,
AgInt no AREsp n. 2.596.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 11/11/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREPARO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da
incidência da Súmula n. 187 do STJ, por ausência de comprovação do
preparo recursal.
2. A parte agravante alega que apresentou os comprovantes de
recolhimento das custas no mesmo formato aceito pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais e que a decisão de inadmissibilidade carece
de fundamentação específica sobre a ausência de preparo.
3. Alega ainda que a decisão violou o princípio da não surpresa e
cerceou o direito de defesa ao impor o recolhimento em dobro sem
oportunidade de correção de eventual falha formal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se, no momento da interposição do recurso, a ausência de comprovação
adequada do preparo recursal por meio de documento sem a sequência
numérica do código de barras torna o recurso especial deserto, mesmo
após a intimação para regularização.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada aplicou corretamente a
Súmula n. 187 do STJ, que exige a comprovação do preparo recursal no
momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento.
6. A parte agravante não regularizou oportunamente o vício, pois não
apresentou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, sendo
insuficiente apenas o comprovante de pagamento.
7. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos
recursais dos casos que lhe são submetidos.
8. Verificado vício na comprovação do preparo nesta Corte, foi
determinada a intimação da parte para a sua regularização, nos
termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, de modo a afastar qualquer
ofensa ao princípio da não surpresa.
9. A intimação para regularização do vício já havia sido
oportunizada nesta Corte, não sendo possível nova intimação para
esclarecimentos.
10. A alegação de cerceamento de defesa em razão da exigência do
recolhimento em dobro encontra-se dissociada da decisão recorrida, a
atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de comprovação do preparo recursal
mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas
e dos respectivos comprovantes de pagamento torna o recurso
especial deserto".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 2º;
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 187; STF, Súmula n.
284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.524/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.310.815/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no RMS n. 61.708/MG,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
20/4/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.059/RS, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022; STJ, AgInt
no AREsp n. 1.608.220/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.098.738/RS,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ,
AgInt no AREsp n. 2.596.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 11/11/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2720524>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2310815>>-AL
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DUPLO JUÍZO - JUÍZO PRÉVIO - NÃO
VINCULAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2116059>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1608220>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 2098738>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
STJ:187
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01007 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000187
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 2444951 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2024-04-11 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
STJ — 3006453 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-07-06 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
STJ — 2427066 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2024-03-11 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2808021 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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