RG de criança: existe idade mínima para emitir?
Colocar o filho na escola, viajar ou incluir a criança em um plano de saúde às vezes exige uma identidade própria, e não apenas a certidão de nascimento. A dúvida mais comum dos pais é se existe uma idade mínima para isso, e a resposta é não: o documento pode ser emitido desde os primeiros meses de vida.
O que a lei pede para emitir o documento
A Lei nº 7.116/1983 dispensa, para a expedição da Carteira de Identidade, a apresentação de qualquer documento além da certidão de nascimento, o que na prática viabiliza a emissão para crianças de qualquer idade, desde recém-nascidos. Ao regulamentar a expedição do modelo unificado com o CPF, o Decreto nº 10.977/2022 preserva essa mesma lógica documental quando o requerente é menor de idade.
Quem precisa acompanhar a criança
A emissão do documento de um menor exige a presença de um dos pais ou do responsável legal no atendimento, apresentando também o próprio documento de identificação. Não é a criança quem assina ou autoriza o pedido, mas o adulto responsável por ela perante o instituto de identificação estadual. Em alguns institutos, quando os pais não moram juntos, basta a presença de um deles no atendimento; a exigência de autorização do outro genitor costuma valer para viagem, não para a simples emissão do documento de identidade.
Vale a pena esperar a criança crescer para tirar o RG?
Não há necessidade prática de esperar, mas também não há urgência para quem ainda não precisa do documento em nenhum serviço específico. Famílias que já pretendem viajar para o exterior com a criança, por exemplo, tendem a se beneficiar de emitir o RG (ou a nova CIN) desde cedo, já que o passaporte infantil também costuma exigir documento de identificação civil próprio da criança.
Perguntas frequentes
A foto do RG da criança precisa ser trocada conforme ela cresce?
Depende do modelo do documento. No RG emitido no modelo antigo, não há prazo de validade legal atrelado à idade, mas atualizar a foto periodicamente é recomendável, já que a imagem de bebê deixa de corresponder à aparência da criança em poucos anos. Já na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o art. 15, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.977/2022 fixa validade obrigatória de cinco anos para quem tem entre zero e onze anos de idade, o que torna a renovação nesse prazo uma exigência, não apenas uma recomendação.
O RG da criança substitui a certidão de nascimento em qualquer situação?
Não em todas: matrícula escolar e alguns cadastros de saúde ainda pedem a certidão de nascimento original, mesmo quando a criança já tem RG ou CIN emitidos.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.