O juiz indeferiu o pedido de proteção: o que fazer agora

A lei prevê expressamente que o pedido pode ser negado

Desde a Lei 14.550/2023, o § 4º do art. 19 da Lei 11.340/2006 deixou expresso que a decisão sobre a protetiva se dá em cognição sumária, tomando por base o que a ofendida declarou à autoridade policial ou aquilo que ela apresentou por escrito. O mesmo parágrafo admite o indeferimento quando a autoridade conclui que não há risco — físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral — para ela nem para seus dependentes.

Cognição sumária significa análise rápida, feita com o que estiver nos autos naquele momento. Na prática, a negativa quase nunca decorre de descrença no relato: decorre de um pedido que não descreveu fatos datados, não apontou o risco atual e não trouxe nenhum elemento além da narrativa genérica.

Não existe recurso criado pela Lei Maria da Penha

A lei não desenhou um recurso próprio. O art. 13 manda aplicar às causas cíveis e criminais nascidas da violência doméstica — do processo à execução, passando pelo julgamento — as regras do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil e da legislação sobre criança, adolescente e pessoa idosa, desde que não conflitem com o que ela mesma dispõe.

É dessa remissão que nascem as duas vias discutidas nos tribunais. A primeira é a apelação do art. 593, II, do Código de Processo Penal, com prazo de cinco dias, cabível contra pronunciamentos de juiz singular que, sem serem sentença, produzem efeito equivalente ao definitivo. A segunda é o agravo de instrumento pela via processual civil, defendida com base na natureza cautelar cível que a medida assumiu depois de 2023 — os §§ 5º e 6º do art. 19 deixaram claro que ela independe de tipificação penal, de inquérito, de boletim de ocorrência e de qualquer ação, e vigora enquanto persistir o risco.

O entendimento varia entre tribunais, e essa divergência é real. Por isso a providência prática é verificar a orientação da corte à qual o juízo está vinculado antes de escolher o instrumento.

O caminho mais rápido não é recurso, é novo pedido

Pelo § 3º do art. 19, o juiz pode deferir medidas novas ou reexaminar as que já concedeu sempre que isso se mostrar necessário para proteger a mulher, os familiares dela e o patrimônio; a provocação vem do Ministério Público ou da própria ofendida, e o órgão ministerial é ouvido antes da decisão.

Esse dispositivo não tem prazo, não depende de tribunal e não exige aguardar distribuição de recurso. Um novo pedido, agora instruído com o que faltava, costuma ser apreciado em dias, enquanto um recurso leva meses. Quando existe fato novo — uma mensagem recebida ontem, uma abordagem na porta do trabalho, uma ameaça enviada a familiar —, essa é claramente a via preferencial.

O que costuma faltar no pedido indeferido

Reescrever o pedido com os elementos certos muda o resultado com mais frequência do que se imagina:

• Fatos com data, horário e local, um a um, em vez de descrição genérica de convivência ruim.
• Capturas de mensagens com o número e a data visíveis, áudios salvos no arquivo original e registros de chamadas.
• Boletins de ocorrência anteriores, ainda que arquivados, e prontuários de atendimento médico ou psicológico.
• Formulário nacional de avaliação de risco preenchido na delegacia, quando existir.
• Identificação de filhos e dependentes que também estão expostos, com indicação da escola e da rotina.
• Nome e contato de quem presenciou ou socorreu, mesmo que sejam vizinhos.

O § 5º do art. 19 dispensa boletim de ocorrência e inquérito, então a ausência deles não é obstáculo — mas o que estiver disponível fortalece a demonstração do risco atual.

O que a negativa não produz

O indeferimento não arquiva o inquérito, não impede a apuração criminal do fato e não impede a decretação de prisão preventiva, admitida pelo art. 313, III, do Código de Processo Penal quando o crime envolve violência doméstica e familiar, para garantir a execução de medidas protetivas.

Também não esgota o assunto: pelo § 1º do art. 22, as medidas ali previstas não impedem a aplicação de outras existentes na legislação, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias exigirem.

Reformular o pedido é possível pela via da Defensoria Pública, cujo atendimento gratuito o art. 28 da Lei Maria da Penha assegura, e a Central de Atendimento à Mulher orienta pelo 180 a qualquer hora. Quando há disputa paralela sobre guarda, alimentos ou divórcio, contratar advogado particular para conduzir as frentes de forma articulada costuma ser o que evita decisões contraditórias entre os juízos.