Nudes não solicitados: quando o envio é crime

Quando o envio digital exige análise do art. 215-A

O art. 215-A do Código Penal exige ato libidinoso praticado contra alguém, sem anuência, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, quando o fato não constitui crime mais grave. O STJ registra, no Informativo de Jurisprudência — Edição Extraordinária 21, que o contato físico não é requisito indispensável: o ato pode ocorrer sem contato, desde que seja visível e identificável e estejam presentes os demais elementos do tipo.

Essa tese limitada não permite concluir que toda foto ou todo vídeo sexual enviado sem pedido configura importunação. É preciso examinar se houve ato libidinoso dirigido à destinatária ou ao destinatário, falta de anuência, finalidade libidinosa e ausência de crime mais grave. Material acidental, conteúdo de terceiro ou imagem sem esses elementos exige outra análise. Ao relatar o fato, descreva o conteúdo sem retransmiti-lo, a forma de envio, eventual insistência, resposta negativa e relação anterior.

Como denunciar e preservar a prova

Antes de bloquear ou apagar, preserve uma captura contextualizada com perfil ou número, data e horário, sem interagir novamente nem retransmitir o conteúdo. Manter o canal aberto não é requisito e pode ser inadequado se houver risco ou assédio. A disponibilidade de delegacia eletrônica e as categorias aceitas variam por Estado; consulte o canal oficial da Polícia Civil.

Se o envio partiu de contato profissional, o canal interno de integridade ou recursos humanos pode ser considerado em paralelo, conforme segurança, política aplicável e posição hierárquica do remetente.

Bloqueio e denúncia dentro da própria plataforma

Depois de preservar a prova, use as funções de bloquear e denunciar que estiverem disponíveis no aplicativo. O nome da categoria, o conteúdo enviado ao provedor e a consequência para a conta variam conforme os termos vigentes; não presuma suspensão automática nem um canal idêntico em todos os serviços. Anote o protocolo ou capture a confirmação, sem reenviar a imagem a terceiros. A denúncia interna pode limitar novo contato e documentar o episódio, mas não substitui o registro perante a autoridade quando houver indício de crime.

Quando cabe também reparação civil

O mesmo episódio pode gerar consequência civil se houver violação de intimidade, honra ou dignidade e dano demonstrável. Reiteração, ambiente de trabalho, relação de poder, divulgação a terceiros e repercussão concreta são dados relevantes, mas não produzem indenização automática. Preserve as mensagens, os protocolos e eventuais testemunhas sem ampliar a circulação do conteúdo. A apuração criminal e o pedido civil têm objetos e provas próprios. A autoridade competente define a modalidade do atendimento e se cada ato admite participação remota.