Empresa me deve e eu devo a ela: posso compensar as dívidas?

O encontro de contas do art. 368 e os três filtros do art. 369

A regra de partida é curta: se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem. É o art. 368, e ele opera por força de lei.

O art. 369 impõe os filtros. A compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Líquida é a dívida de valor certo ou apurável pelo próprio documento; vencida é a já exigível; fungível é a que pode ser substituída por outra do mesmo gênero, como dinheiro.

Falta um desses elementos e a compensação legal não opera. Crédito ainda em discussão judicial, valor sujeito a arbitramento futuro ou parcela a vencer não entram na conta automática — o que não impede as empresas de convencionarem o abatimento por escrito.

Situações em que dívidas recíprocas não se compensam

O Código lista exceções que aparecem com frequência em disputas empresariais.

O art. 373 admite compensar dívidas de causas diferentes, mas exclui três hipóteses: crédito proveniente de esbulho, furto ou roubo; dívida originada de comodato, depósito ou alimentos; e dívida de coisa não suscetível de penhora.

O art. 375 permite que as próprias partes afastem a compensação por mútuo acordo ou por renúncia prévia de uma delas — cláusula comum em contratos de fornecimento e de distribuição, que muitos assinam sem perceber.

O art. 371 restringe a reciprocidade: o devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever, e não o que devem empresas coligadas, sócios ou filiais com CNPJ próprio. E o art. 376 impede que quem se obrigou por terceiro compense essa dívida com o que o credor lhe dever.

Crédito cedido: a armadilha do art. 377

A cessão de crédito muda a posição de quem poderia compensar. Pelo art. 377, o devedor que, notificado, nada opõe à cessão feita pelo credor a terceiro não pode depois opor ao cessionário a compensação que teria oposto ao cedente.

A ressalva está na parte final do mesmo artigo: se a cessão não lhe foi notificada, o devedor pode opor ao cessionário a compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

A lição prática é objetiva: recebida notificação de cessão, quem tem crédito em sentido contrário precisa manifestar a compensação de imediato, por escrito e com prova de recebimento. Silêncio, aqui, custa dinheiro.

Como formalizar e como alegar quando já há processo

Entre empresas, o caminho seguro é documentar. Um termo de encontro de contas identifica as obrigações de cada lado, indica notas fiscais e contratos de origem, apura o saldo e define quem paga a diferença e em que prazo. Esse documento evita que a compensação seja tratada depois como pagamento parcial sem causa.

Se a cobrança já está em juízo, a compensação continua disponível como defesa. No cumprimento de sentença, o inciso VII do §1º do art. 525 do Código de Processo Civil admite alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Em execução de título extrajudicial, o inciso VI do art. 917 permite deduzir nos embargos qualquer matéria que seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento.

Quando o saldo é relevante e as duas empresas têm créditos documentados de origens diferentes, redigir o termo de encontro de contas ou sustentar a compensação em embargos costuma ser trabalho de advogado particular contratado pela empresa, com notas e contratos conferidos a partir de arquivos digitais.