O panorama de verbas na dispensa sem justa causa do representante

Primeira verba: o aviso prévio ou seu substituto em dinheiro

O art. 34 da Lei 4.886/1965 trata da denúncia sem causa justificada de contrato por prazo indeterminado que já tenha vigorado por mais de seis meses: a parte que rompe deve conceder pré-aviso de, no mínimo, trinta dias, ou pagar o equivalente a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores à rescisão. Contrato por prazo certo, ou vigente há menos de seis meses, não atrai essa regra específica — o que muda o cálculo do que é devido nesses casos.

Segunda verba: indenização conforme o prazo do contrato

No contrato por prazo indeterminado, a rescisão fora das hipóteses de justa causa do art. 35 gera indenização não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante toda a vigência, nos termos do art. 27, j. Se o contrato ainda era por prazo certo e foi rompido antes do termo, não se aplica automaticamente 1/12: o § 1º calcula a média mensal recebida até a rescisão e a multiplica pela metade dos meses restantes. A indenização e o aviso do art. 34 são verbas distintas, mas o aviso só existe no contrato indeterminado com mais de seis meses.

Terceira verba: comissões e negócios pendentes

Somam-se ainda as comissões já devidas e não pagas até a data da rescisão, e as comissões relativas a pedidos em carteira ou em fase de execução no momento do rompimento — que, em caso de rescisão injusta por parte da empresa, vencem imediatamente na data da rescisão, conforme o § 5º do art. 32. Ou seja: pedido já colocado pelo cliente antes da saída do representante não fica "perdido" só porque o pagamento do cliente ocorreria depois.

Como somar tudo sem confundir as bases de cálculo

Um erro recorrente é aplicar a mesma base a todas as verbas. O aviso substitutivo olha para as comissões dos três meses anteriores; a indenização do contrato indeterminado olha para a retribuição de toda a relação; a indenização do prazo certo considera média mensal e tempo restante; as comissões pendentes correspondem a negócios concretos. Reunir contrato, aditivos e relatórios de todo o período é indispensável para escolher o regime correto.

Exemplo: num contrato indeterminado de seis anos, a empresa que dispensa sem motivo justo deve o aviso ou seu substituto, o piso de 1/12 e as comissões pendentes. Se ainda houvesse termo final válido, seria preciso calcular a indenização pela fórmula própria, sem transportar mecanicamente o 1/12.

Quando o conjunto não é devido

Se a empresa comprovar motivo justo do art. 35, não são devidos o aviso prévio nem a indenização rescisória. Isso não elimina automaticamente toda comissão ligada a negócio já realizado; o art. 37 permite retenção de comissões devidas para ressarcir danos apenas quando houver motivo justo e dentro da compensação demonstrável. A existência, a exigibilidade e eventual retenção de cada comissão precisam ser apuradas separadamente.

Caminho para reclamar o conjunto de verbas

A notificação extrajudicial com cálculo discriminado pode anteceder a ação. Sem pagamento, a cobrança segue na Justiça Comum, observado o foro e a competência concreta. O prazo de cinco anos não nasce igual para tudo: as verbas rescisórias são contadas da rescisão, enquanto cada comissão periódica tem termo inicial ligado ao próprio vencimento.

Como o conjunto exige separar bases e datas, a revisão por advogado pode evitar que prazo certo, aviso e comissão sejam somados de forma indevida. O atendimento e a troca de documentos podem ocorrer digitalmente, sem promessa de resultado.