Franquia não é o mesmo que simples licenciamento de marca

O que caracteriza a franquia segundo o art. 1º da Lei 13.966/2019

O art. 1º descreve franquia como sistema em que o uso de marca e outros direitos está associado ao direito de produção ou distribuição de produtos ou serviços e ao uso de métodos e sistemas de implantação e administração do negócio ou sistema operacional, mediante remuneração. O núcleo não é a entrega obrigatória de todo manual ou suporte imaginável, mas a associação entre propriedade intelectual, operação e sistema empresarial.

O licenciamento simples de marca é mais restrito

No licenciamento simples, o objeto central é a autorização de uso da marca nos limites pactuados. Pode haver controle de qualidade, padrões de identidade e remuneração sem que isso, isoladamente, transforme o contrato em franquia.

Na franquia, a COF deve indicar o que o franqueador oferece e em quais condições no art. 2º, XIII. Esse dever é de transparência: a lei não afirma que todo item de suporte listado precisa existir em toda rede. A classificação depende do conjunto do art. 1º e da execução real.

Por que essa distinção importa na prática

Um instrumento chamado “licenciamento” pode ser examinado como franquia se a substância reunir os elementos legais do sistema. Royalties, treinamento ou manual isolados não bastam; devem ser vistos com a autorização de marca, o direito de produção ou distribuição, os métodos de implantação e administração e a remuneração.

Se houver franquia de fato, surgem os deveres da Lei 13.966/2019, inclusive COF e prazo. A requalificação depende de prova do arranjo, e não apenas da nomenclatura ou de uma cláusula avulsa.