Franqueado tem vínculo empregatício com a franqueadora?

O que diz o art. 1º da Lei 13.966/2019

O art. 1º define franquia como autorização contratual de uso de marca e outros direitos, associada a produção ou distribuição e a métodos e sistemas de negócio, mediante remuneração. A mesma norma afirma que esse sistema não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o treinamento.

Isso descreve uma franquia empresarial real. O nome do contrato não impede o exame dos fatos se houver alegação de fraude ou de relação de emprego diversa da estrutura declarada.

Por que o treinamento não gera vínculo, segundo a lei

O texto legal é específico ao mencionar o período de treinamento porque essa fase costuma gerar dúvida: o franqueado (e seus funcionários) recebe instrução direta da franqueadora, dentro de instalações dela, seguindo horário e método impostos. Ainda assim, a lei determina que isso não caracteriza vínculo empregatício, justamente porque o objetivo do treinamento é capacitar o franqueado a operar o próprio negócio, e não subordiná-lo como empregado da rede.

Quando a subordinação excessiva pode ser questionada

Para reconhecer emprego, não basta mostrar manual, auditoria de qualidade ou treinamento. Os arts. 2º e 3º da CLT exigem os elementos da relação de emprego, e o art. 9º torna nulos os atos destinados a fraudar a legislação trabalhista. Controle direto de jornada, ordens pessoais cotidianas, ausência de risco empresarial e poder efetivo de admitir, remunerar e dispensar podem ser relevantes na prova.

O franqueado que organiza atividade econômica por conta própria, contrata sua equipe e assume o risco do negócio aproxima-se do conceito de empresário do art. 966 do Código Civil. A conclusão é individual e pode distinguir a posição do franqueado da situação de um empregado específico.