Adotar outro regime de bens depois de anos de convivência: é possível?

A autonomia que o art. 1.725 concede

Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, no que couber. A leitura do art. 1.725 do Código Civil costuma parar na segunda metade da frase, mas é na primeira que mora a autonomia: a comunhão parcial só incide porque, e enquanto, não houver contrato dispondo de outro modo.

O Código não exige que esse contrato seja celebrado no início da convivência, não impõe forma pública e não estabelece prazo. Casal que convive há doze anos sob a regra supletiva pode, hoje, firmar instrumento adotando separação total, participação final nos aquestos ou qualquer arranjo compatível com a ordem jurídica.

Também é possível desenhar regimes híbridos: separação total para bens imóveis, comunhão para aplicações financeiras, exclusão de participação societária. A liberdade é ampla, desde que respeitados os limites gerais dos negócios jurídicos.

O contraste com o casamento explica por que a dúvida existe

Quem já ouviu falar da dificuldade de mudar o regime no casamento naturalmente desconfia da facilidade na união estável. A diferença é real e tem base legal expressa.

O art. 734 do Código de Processo Civil exige, para a alteração do regime de bens do casamento, pedido motivado em petição assinada por ambos os cônjuges, com exposição das razões que justificam a mudança e ressalva dos direitos de terceiros. O juiz intima o Ministério Público, determina a publicação de edital e só então decide.

Nada disso se aplica à união estável, e a razão é a natureza do vínculo: o casamento é ato solene, registrado, com regime publicado no assento; a união estável se constitui de fato e a lei confiou aos conviventes a organização do próprio patrimônio. Essa liberdade, porém, transfere a eles o risco de não ter publicidade — risco que se neutraliza com o registro.

A partir de quando o novo regime vale

Este é o ponto que mais gera discussão. A orientação predominante é que a alteração produz efeitos para o futuro, sem desfazer a comunhão já formada sobre bens adquiridos antes do novo pacto. O patrimônio comum constituído durante a vigência do regime anterior permanece comum.

A razão é de proteção recíproca: admitir efeito retroativo permitiria que um companheiro, em posição de vantagem, esvaziasse direitos patrimoniais já incorporados ao outro. Há quem sustente a possibilidade de retroação quando ambos concordam expressamente e nenhum terceiro é prejudicado, mas essa tese é minoritária e arriscada como base de planejamento.

A solução prática é redigir o contrato descrevendo, com precisão, quais bens integravam o patrimônio comum na data da alteração e como eles serão tratados dali em diante — inclusive prevendo, se for a vontade das partes, a partilha antecipada desse acervo.

Como formalizar, passo a passo

O procedimento é curto quando bem preparado:

• Levantamento do patrimônio atual de cada um e do que foi adquirido durante a convivência, com matrículas, contratos e extratos.
• Definição da data de início da convivência, que delimita o período regido pela regra anterior.
• Redação do instrumento, com o novo regime, o inventário dos bens comuns existentes e a destinação deles.
• Lavratura por escritura pública em tabelionato de notas, forma recomendável mesmo sem exigência legal, pela força probante que confere.
• Registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais da localidade da última residência dos companheiros, na forma do art. 94-A da Lei nº 6.015/1973, que destina a esse livro as escrituras públicas declaratórias e demais títulos relativos à união estável.
• Comunicação a instituições relevantes: bancos com quem há operações em conjunto, seguradoras, sociedades de que um dos dois participe.

A última etapa é frequentemente esquecida e é justamente a que evita surpresas quando um credor aparece.

Os limites: credor prejudicado e simulação

Autonomia não é imunidade. Alteração de regime feita para blindar patrimônio contra dívida já existente pode ser desconstituída por ação pauliana movida pelo credor, se demonstrado que o ato reduziu a garantia do crédito. E o pacto meramente aparente, celebrado sem intenção real de produzir os efeitos declarados, é nulo por simulação.

O momento importa muito nessa avaliação. Contrato firmado em período de tranquilidade financeira, registrado e comunicado, dificilmente será atacado com sucesso. Contrato assinado às vésperas de uma execução, nunca registrado, tende a ser desconsiderado.

Exemplo: casal convivendo desde 2014 sob a regra supletiva, com um apartamento e um carro adquiridos nesse período. Em 2026 lavram escritura adotando separação total, na qual descrevem os dois bens como comuns e ajustam que permanecerão em condomínio de metade para cada. A partir dali, o salário, os investimentos e o imóvel que um deles comprar não se comunicam. Desenhar esse instrumento — em especial o tratamento do acervo já formado — é onde a assessoria de um advogado de família contratado evita ambiguidade que reapareceria anos depois, com toda a fase de levantamento e minuta conduzida por meios digitais.