Como registrar a união estável em cartório

Escritura pública primeiro, registro depois

Formalizar a união estável costuma passar por duas etapas distintas. A primeira é a escritura pública declaratória, lavrada em tabelionato de notas — atribuição que o art. 7º, I, da Lei 8.935/1994 reserva com exclusividade aos tabeliães. Nela, o casal declara a existência da união, a data de início e, se quiser, o regime de bens aplicável.

A segunda etapa é o registro dessa escritura no cartório de registro civil de pessoas naturais, no Livro E — previsto pelo art. 94-A da Lei 6.015/1973, que reúne nesse livro as escrituras declaratórias, os termos declaratórios lavrados pelo próprio oficial e as sentenças judiciais que reconhecem ou dissolvem a união.

Reconhecimento judicial em vez de escritura

Nem todo casal formaliza por escritura extrajudicial. Quando há divergência sobre o início da união, sobre bens ou sobre a própria existência do vínculo, o reconhecimento passa pela via judicial, e é a sentença — não a escritura — que entra no Livro E depois de averbada.

Por que registrar muda a vida prática do casal

• Pensão por morte e outros benefícios previdenciários exigem prova de dependência que o registro simplifica;
• Bancos e seguradoras costumam pedir documento formal para reconhecer o companheiro como beneficiário;
• Em inventário, a existência de união estável registrada evita disputa sobre a qualidade de herdeiro do companheiro sobrevivente;
• O art. 29, § 2º, da Lei 6.015/1973 permite que o companheiro registrado inclua o sobrenome do outro, nas mesmas hipóteses previstas para pessoas casadas.

O que o registro não faz

Registrar a união não cria o vínculo — ele já existia de fato antes do papel. O registro também não converte a união estável em casamento nem gera automaticamente o mesmo regime de bens do casamento civil; o regime segue o que o casal declarar ou, na omissão, a comunhão parcial. Situações de dúvida sobre a data real de início da união, ou sobre a existência de casamento anterior não desfeito de uma das partes, tendem a exigir análise mais cuidadosa antes de qualquer registro.