Casamento celebrado no exterior: registro consular e traslado

O prazo de cento e oitenta dias do art. 1.544 do Código Civil

O art. 1.544 do Código Civil determina que o casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro, perante as autoridades locais ou perante cônsul brasileiro, deve ser registrado dentro de cento e oitenta dias contados da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. O registro é feito no cartório do domicílio do casal ou, na falta deste, no 1º Ofício de Registro Civil da capital do estado onde passarem a residir.

Esse prazo conta da volta ao país, não da data do casamento em si — então um casal que segue morando no exterior por anos só precisa se preocupar com o registro quando de fato voltar a residir no Brasil.

A diferença entre certidão consular e traslado

Quando o casamento é celebrado perante o consulado brasileiro no exterior, a certidão já sai em português e segue o padrão brasileiro, o que simplifica o registro. Quando a celebração ocorre perante autoridade estrangeira (um cartório civil local, por exemplo), a certidão vem no idioma e no formato daquele país, e precisa passar por tradução juramentada, apostilamento ou legalização consular, e só depois é trasladada para um livro do cartório brasileiro — é esse traslado que dá ao documento estrangeiro o mesmo valor de uma certidão nacional.

O que falta e atrasa o registro

Documento sem apostila (quando o país de origem integra a Convenção da Apostila da Haia) ou sem legalização consular (quando não integra), tradução juramentada desatualizada ou divergência de nome entre a certidão estrangeira e o documento de identidade brasileiro costumam ser os motivos mais comuns de recusa do traslado pelo cartório.

Um exemplo frequente entre casais binacionais

Um casal se casa em Portugal, mora lá por três anos e depois se muda de volta para o Brasil. Só nesse momento o prazo de cento e oitenta dias começa a correr, e o casal precisa reunir a certidão portuguesa apostilada, a tradução juramentada e requerer o traslado no cartório do novo domicílio — sem isso, o casamento segue sem efeito perante o Estado brasileiro, mesmo tendo sido válido em Portugal desde o início.

Quando vale acompanhamento jurídico à distância

Casais que seguem morando fora do Brasil e precisam apenas encaminhar documentos para o traslado, ou que enfrentam recusa do cartório por divergência de nome ou apostila incompleta, costumam resolver a pendência com um advogado de família que analise a papelada e conduza o pedido perante o cartório brasileiro por meio digital, sem exigir a presença física do casal no país.