O que levar ao cartório para habilitar o casamento civil

Os documentos exigidos pelo art. 67 da Lei 6.015/1973

O art. 67 da Lei 6.015/1973 remete aos documentos do art. 1.525 do Código Civil. A lista inclui certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização de quem de direito, quando necessária; declaração de duas testemunhas maiores que conheçam os nubentes e afirmem não haver impedimento; informação declarada sobre o estado civil e sobre onde residem e mantêm domicílio os nubentes, acompanhada dos dados dos pais quando conhecidos; e, conforme o caso, certidão de óbito do cônjuge anterior, sentença de nulidade ou anulação ou registro da sentença de divórcio.

Documento de identidade, comprovante de endereço, atualização da certidão e prova relativa a causa suspensiva podem ser exigidos conforme a situação e a regulamentação local, mas não substituem a lista legal. Divorciado ou viúvo com patrimônio anterior ainda não partilhado deve verificar também os efeitos das causas suspensivas e do regime de bens.

Como funciona a publicação de proclamas

Recebida a documentação, o oficial dá publicidade eletrônica à pretensão dos nubentes para permitir a apresentação de impedimento ou causa suspensiva. Se os documentos estiverem regulares e não houver fato que impeça a habilitação, a redação atual do art. 67 prevê a extração do certificado em até cinco dias. Uma oposição fundamentada precisa ser comunicada aos nubentes e examinada antes da expedição.

Quanto tempo a habilitação demora e por quanto tempo vale

O prazo legal de até cinco dias pressupõe documentação completa e ausência de impedimento; exigência documental ou impugnação impede tratar esse intervalo como garantia para todo caso. O art. 1.532 do Código Civil limita a eficácia do certificado a 90 dias contados de sua extração. Passado esse prazo sem o casamento, o procedimento precisa ser refeito.

Quando é necessária justificação judicial de um fato

Quando um fato necessário à habilitação não puder ser demonstrado pelo rito documental ordinário, o art. 68 da Lei 6.015/1973 permite que o interessado apresente ao juiz competente petição circunstanciada, com indicação de testemunhas e documentos. Essa via serve para provar o fato alegado; não autoriza dispensar impedimento legal nem transforma requisito de validade do casamento em formalidade opcional. É um procedimento específico, diferente da conferência comum da documentação pelo registrador.

Erros que atrasam a habilitação

Divergências de nome, estado civil não atualizado, documento estrangeiro sem tradução ou apostila quando exigidas e ausência das declarações legais geram exigência complementar. A lista prática varia conforme os fatos e as normas da corregedoria, por isso convém pedir ao cartório a relação aplicável antes de marcar a celebração; a serventia não pode, porém, transformar prática local em requisito sem base normativa.