Requisitos para incluir o companheiro na declaração de imposto de renda

Cinco anos de vida em comum, ou um filho

A relação de quem pode ser considerado dependente está no art. 35 da Lei nº 9.250/1995. Ao lado do cônjuge, o texto admite o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultar filho.

A leitura é literal e o Fisco a aplica assim. Casal com três anos de convivência e sem filho comum não preenche o requisito, ainda que tenha escritura pública de união estável lavrada em cartório. Já casal com um ano de convivência e um filho nascido nesse período preenche, porque a existência do filho substitui a exigência de tempo.

A contagem se refere à vida em comum, e não à data em que o casal formalizou o relacionamento em documento. A escritura ou o contrato de convivência servem justamente para provar quando essa convivência começou.

O que a Receita Federal orienta na prática

As orientações oficiais da Receita Federal, reunidas na publicação anual de perguntas e respostas do imposto de renda da pessoa física, detalham como a regra opera na declaração. Dois pontos aparecem com destaque.

O primeiro é a exclusividade: a mesma pessoa não pode constar como dependente em mais de uma declaração no mesmo ano-calendário. Casal que declara separadamente e inclui o mesmo filho em ambas as declarações cai em malha automaticamente.

O segundo é a integralidade dos rendimentos. Ao incluir alguém como dependente, o declarante assume também os rendimentos, os bens e os direitos dessa pessoa, que passam a compor a base de cálculo. Um companheiro com renda própria relevante pode elevar o imposto devido em vez de reduzi-lo.

A conta que decide entre declarar junto ou separado

A inclusão gera uma dedução anual por dependente, cujo valor é fixado e atualizado pela legislação tributária e divulgado pela Receita a cada exercício. Também permite abater despesas médicas e de instrução do dependente, dentro dos limites aplicáveis a cada rubrica.

O cálculo comparativo é simples de fazer: simula-se a declaração em conjunto e a declaração em separado, e escolhe-se a de menor imposto ou maior restituição. Programas oficiais de preenchimento permitem essa simulação antes do envio.

Regra prática que costuma se confirmar: vale incluir o companheiro quando ele tem renda baixa ou nenhuma e há despesas médicas relevantes em nome dele. Não vale quando ambos têm renda tributável significativa, porque a soma tende a empurrar o casal para faixa superior da tabela.

Prova exigida e correção de declaração já enviada

A Receita não pede documentos no momento do envio, mas pode solicitá-los depois. Convém guardar, pelo prazo em que a declaração ainda pode ser revista, a escritura de união estável ou o contrato de convivência, a certidão de nascimento do filho comum, comprovantes de residência conjunta e documentos que demonstrem a data de início da convivência.

Se o contribuinte percebe que incluiu o companheiro sem preencher o requisito, a declaração retificadora resolve o problema antes que ele vire autuação. Ela pode ser enviada enquanto não encerrado o prazo que a legislação tributária dá para revisão do lançamento, e recalcula o imposto devido com os acréscimos aplicáveis.

Exemplo: casal convivendo há sete anos, ela sem rendimentos tributáveis e com despesas médicas expressivas no ano. A inclusão dela como dependente reduz o imposto devido dele de forma sensível. Se a convivência tivesse três anos e não houvesse filho, a mesma inclusão seria indevida — e a diferença entre os dois cenários é apenas a data de início, que precisa estar documentada.

Quando essa data é incerta ou contestada, constituir a prova da convivência antes de declarar evita problema fiscal depois, e a formalização da união estável em instrumento adequado é serviço que um advogado contratado prepara com tramitação inteiramente eletrônica até a assinatura em cartório.